| Categoria: Pró-Vida

O aborto e o direito natural

O direito positivo não pode permitir a morte direta de um inocente. É o direito natural, acima de tudo, que protege a vida da criança por nascer.

O homicídio é proibido. Por quê? Somente porque a Constituição assegura a "inviolabilidade do direito à vida" (art. 5º, caput)? Somente porque o Código Penal enumera o homicídio entre os crimes contra a vida (art. 121)? Se não houvesse nenhuma lei escrita proibindo o homicídio, os homens estariam livres para se matarem uns aos outros? Segundo a doutrina do positivismo jurídico, sim. Para o papa desta teoria, o austríaco Hans Kelsen (1881-1973), o direito nada tem a ver com valores absolutos, intrínsecos à natureza e reconhecíveis pela razão. O direito é puramente positivo, ou seja, vale pelo simples desígnio do Estado em promulgar a lei e obrigar pela força o seu cumprimento.

Para Kelsen, defensor da "teoria pura do direito", não há valores absolutos:

Efetivamente, não haverá esperança para a causa democrática se partirmos da ideia de que é possível o conhecimento da verdade absoluta, a compreensão de valores absolutos. [1]

Quem considera inacessíveis ao conhecimento humano a verdade absoluta e os valores absolutos não deve considerar possível apenas a própria opinião, mas também a opinião alheia. Por isso, o relativismo é a concepção do mundo suposta pela ideia democrática. [2]

A tolerância, os direitos das minorias, a liberdade de expressão e de pensamento, componentes tão característicos de uma democracia, não têm lugar em um sistema político baseado na crença em valores absolutos. [3]

No entanto, Kelsen se contradiz ao defender como absolutos "a tolerância, os direitos das minorias, a liberdade de expressão e de pensamento". Seu relativismo é autodestrutivo. Quando diz "a verdade é relativa", está considerando absoluta tal afirmação.

No caso particular desse jurista, "o feitiço virou contra o feiticeiro". Sendo judeu, quando os nazistas tomaram o poder, foi obrigado a deixar a Universidade de Colônia e fugir para a Genebra, em 1933. Com o início da Segunda Guerra Mundial, fugiu para os Estados Unidos em 1940. De acordo com sua teoria, não pôde negar a legitimidade do Estado nazista:

Então, a tentativa de legitimar o Estado como Estado 'de Direito' revela-se inteiramente infrutífera, porque – como já foi acentuado – todo o Estado tem de ser um Estado de Direito no sentido de que todo o Estado é uma ordem jurídica. [...] Do ponto de vista de um positivismo jurídico coerente, o Direito, precisamente como o Estado, não pode ser concebido senão como uma ordem coercitiva de conduta humana — com o que nada se afirma sobre o seu valor moral ou de Justiça. E, então, o Estado pode ser juridicamente apreendido como sendo o próprio Direito — nada mais, nada menos. [4]

De fato, Kelsen reconheceu o direito nazista como verdadeiro direito:

Segundo o Direito dos Estados totalitários, o governo tem poder para encerrar em campos de concentração, forçar a quaisquer trabalhos e até matar os indivíduos de opinião, religião ou raça indesejável. Podemos condenar com a maior veemência tais medidas, mas o que não podemos é considerá-las como situando-se fora da ordem jurídica desses Estados. [5]

Erroneamente costuma-se afirmar que as conclusões da Física Moderna favorecem a tese da exclusão do absoluto. Leiamos as palavras de Max Planck, pai da Física Quântica:

Todas as constantes universais, como a massa ou a carga de um elétron ou de um próton ou o quantum elementar de ação são grandezas absolutas, são as pedras constitutivas, fixas e imutáveis, da doutrina atômica. Verdade é que não poucas vezes uma grandeza antes considerada como absoluta revelou-se depois relativa, mas isso aconteceu porque ela foi reconduzida a uma outra grandeza absoluta mais profunda. Sem o pressuposto de grandezas absolutas não se pode definir um conceito e não se pode construir uma teoria. [6]

Analogamente, sem valores absolutos é impossível construir uma teoria do Direito. O direito do inocente à vida é anterior a qualquer norma escrita. Cabe a nós não criar tal direito, que é natural, mas simplesmente reconhecê-lo. E não cabe a nós destruir tal direito, por exemplo, promulgando uma lei que permita o aborto diretamente provocado. Pois, conforme ensina S. Tomás de Aquino,

toda lei humanamente imposta tem tanto razão de lei quanto deriva da lei da natureza. Se, contudo, em algo discorda da lei natural, já não será lei, mas corrupção da lei. [7]

Ao contrário do que pensa Kelsen, a existência do direito natural não impede que haja um direito positivo. Ao contrário, é no direito natural que o direito positivo busca sua força. Exemplificando: o direito natural proíbe o homicídio. Porém, não afirma que pena se deve aplicar ao homicida. Determinar tal pena, de acordo com as circunstâncias atenuantes ou agravantes, é tarefa do legislador positivo. Embora todo Estado deva proibir o homicídio, nenhum Estado está obrigado a aplicar a pena de morte ou a prisão perpétua ao homicida. O Estado brasileiro optou por não ultrapassar a pena de trinta anos de reclusão.

Sem ferir o direito natural, o legislador humano positivo goza de uma ampla autonomia. É o que explica S. Tomás de Aquino, baseando-se em Aristóteles:

A vontade humana, por uma convenção comum, pode tornar justa uma coisa entre aquelas que em nada se oponham à justiça natural. Tal é o lugar do direito positivo. Daí o que diz o Filósofo: 'O justo legal é aquilo que, antes, não importava ser de um ou outro modo; porém, importa, sim, depois de estabelecido'. [8]

Exemplificando: para o direito natural, é indiferente que as normas de trânsito estabeleçam que a ultrapassagem de veículos deve ser feita pela esquerda ou pela direita. Uma vez, porém, estabelecido (como fez o Brasil) que a ultrapassagem deve ser feita pela esquerda, torna-se injusto ultrapassar pela direita. No entanto, a vontade humana não pode legislar contra o direito natural. É o que explica em seguida o mesmo Santo Tomás:

Mas, se algo, de si mesmo, se opõe ao direito natural, não se pode tornar justo por disposição da vontade humana. Se, por exemplo, se decretasse que é lícito roubar ou cometer adultério. [9]

Logo, o fundamento último da proibição de qualquer aborto diretamente provocado não é a Constituição Federal nem algum tratado internacional (como o Pacto de São José da Costa Rica). É o direito natural, acima de tudo, que protege a vida da criança por nascer.

Por Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz | Fonte: Pró-Vida de Anápolis

Referências

  1. Hans KELSEN, A Democracia. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 104.
  2. Ibid., p. 105.
  3. Ibid., p. 202.
  4. Hans KELSEN. Teoria pura do direito. 5. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1979. p. 424.
  5. Ibid., p. 69. Os grifos são nossos.
  6. M. Planck, La conoscenza del mondo físico, tr. it., Turim: 1949, p. 286 apud Filippo SELVAGGI. Filosofia do mundo: cosmologia filosófica. São Paulo: Loyola, 1988 (Coleção Filosofia, 9), p. 340.
  7. S. TOMÁS DE AQUINO, Suma teológica, Iª-IIae, questão 95, artigo 2, corpo.
  8. S. TOMÁS DE AQUINO. Suma teológica, IIae, IIae, questão 57, artigo 2, solução 2.
  9. Ibidem.

| Categoria: Sociedade

O caso Charlie Gard e a doença de uma civilização

O mundo moderno precisa urgentemente redescobrir o homem interior para aprender a amar de verdade. Caso contrário, Charlie Gard e sua família serão apenas a primeira vítima de um tribunal insano.

O chocante caso do bebê Charlie Gard, sentenciado à morte pelo Tribunal Europeu dos "Direitos Humanos" contra todos os esforços dos pais para salvá-lo, traz à baila uma questão sobre a qual Gustavo Corção meditava já na década de 1970: qual seria a causa da doença mortal que está destruindo a civilização?

Para o escritor católico, a resposta parecia ser uma só: " O falso amor de si mesmo, que, voltado para as coisas exteriores e para o prazer sensível de sua dominação, nos leva até o esquecimento e o desprezo de Deus" [1]. Bom cristão e filósofo tomista, Corção não buscou uma solução inovadora para um problema que, como qualquer pessoa mentalmente sadia pode perceber, está na sociedade desde o pecado de nossos primeiros pais. Ele apenas observou o mundo a sua volta para certificar-se mais uma vez daquilo que a teologia católica sempre ensinou: o homem, ferido em sua natureza, negligencia a vida interior — a única coisa necessária — para agitar-se com as panelas do fogão; esquece-se do homem interior — e, consequentemente, de Deus — para viver das exterioridades.

O que ocorre, porém, é que esse amor enlouquecido pelas coisas exteriores gera uma desvalorização do próprio homem. Este não vale mais por si mesmo, mas apenas pelo que produz e por seu potencial de satisfação.

A sentença do Tribunal Europeu sobre a situação do pequeno Charlie Gard é um exemplo flagrante disso. Os juízes daquela corte não pensaram nem na alma do garoto nem na sacralidade inviolável de sua vida; consideraram-no apenas do ponto de vista prático da questão: para que serviria um bebê, cuja saúde se encontra gravemente debilitada? Não seria melhor deixá-lo morrer logo para abreviar seu sofrimento? Nesses termos, note-se, a diferença entre um cachorro agonizante na rua e uma criança gravemente enferma na clínica pediátrica é meramente circunstancial. O tratamento dispensado a eles, seja pelo veterinário, seja pelo médico, é exatamente o mesmo. Ambos vão morrer porque não servem para mais nada.

Aliás, é bem possível que em alguns lugares, como no Brasil, por exemplo, os tribunais constranjam o veterinário por certa indelicadeza com o cão (vide o recente caso do ator e chefe de cozinha Rodrigo Hilbert, que está sendo processado por matar uma ovelha e cozinhá-la em rede nacional). À vida humana, por sua vez, nenhum valor será dado senão o do utilitarismo.

Em 1939, o psicólogo judeu Erich Fromm anunciou uma descoberta que, sem dose de ironia, Gustavo Corção chamou de "sensacional". Tratava-se da constatação de que no íntimo do ser humano haveria uma tensão aparentemente irremediável: o cabo de guerra entre o egoísmo (ou amor próprio) e o altruísmo (ou amor ao próximo). Essa tensão, por conseguinte, estaria na base dos conflitos morais e psicológicos gerados no mundo moderno, cujas ideologias ora pendem para os extremos do individualismo e da concorrência selvagem, ora para os coletivismos forçados e campos de concentração. "É espantoso como podem duas doutrinas contraditórias ser ensinadas, uma ao lado da outra, dentro da mesma cultura [...]. E essa confusão é uma das causas mais eficazes do desamparo e do desconcerto do homem moderno", escrevia Fromm em seu artigo para a revista americana Psychiatry [2].

Apesar de Erich Fromm ter tido o mérito de redescobrir a velha antropologia cristã dos dois amores — daí o elogio de Gustavo Corção —, o mesmo psicólogo não pôde, infelizmente, encontrar a solução para o dilema. É aqui então que a sabedoria de Santo Tomás de Aquino, o doutor comum, vale mais uma vez. Em uma das questões de sua Suma Teológica, Santo Tomás trata justamente de distinguir o falso amor de si mesmo pelo verdadeiro amor-próprio:

Costumamos censurar os que se amam a si mesmos quando eles se amam segundo sua natureza sensível, e a ela obedecem. Isto, na verdade, não é o mesmo que amar-se por sua natureza racional, querendo para si os bens que pertencem à perfeição da razão, e é desta maneira que o homem se ama a si mesmo com caridade. [3]

Eis aí a resposta para o problema do mundo moderno: há, sim, um amor sadio de si mesmo com caridade, por meio do qual os homens podem amar também seus irmãos e até seus inimigos. Mas esse amor só pode ser adquirido pela ascese, pelo mergulho profundo na alma, onde habita a Santíssima Trindade, como descobriram Santa Elisabete e Santo Agostinho. Conhecendo-se a si mesmo interiormente, a pessoa humana conhece também a Deus; descobre-se uma criatura ao mesmo tempo miserável e amada pelo Divino Criador. E com esse amor incondicional de seu Senhor, ama seus irmãos por reconhecer neles a imagem e semelhança dAquele Outro a quem tudo deve, inclusive a própria existência.

Quem ousaria negar que o amor de um São Francisco de Assis ou de uma Santa Teresa de Calcutá pelos pobres e enfermos teria outra origem senão a incrível vida de oração e mortificação que ambos levavam no silêncio de seus quartos? Será que os juízes do Tribunal Europeu tratariam o bebê Charlie Gard com o mesmo desprezo se soubessem reconhecer nele o Menino Jesus?

De fato, o mundo moderno precisa urgentemente redescobrir o homem interior para aprender a amar-se verdadeiramente e, com isso, amar os seus irmãos. Caso contrário, Charlie Gard e sua família serão apenas a primeira vítima de um tribunal insano.

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

Referências

  1. Gustavo Corção, Meditações sobre a ruína do mundo, in O Globo (26 de fevereiro de 1977).
  2. Erich Fromm, Análise do homem, 13. ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1983, p. 14.
  3. Suma Teológica, II, II, q. 25, a. 4.

| Categorias: Sociedade, Pró-Vida, Política

O STF não tem competência para descriminar o aborto no Brasil!

Relembre o dia em que dois juízes da Suprema Corte reconheceram, com honestidade, que é impossível legalizar o aborto por via judicial sem que se cometa um grave atentado à Constituição.

Mais de 75% dos brasileiros não querem que o aborto seja descriminado.

O Congresso Nacional, igualmente, como mandatário do povo, não está minimamente a fim de avançar um projeto desse gênero.

Mas os militantes da causa contrária não se consolam. Eles querem ver o aborto legalizado no Brasil, custe o que custar. Por isso, trabalham dia e noite, dentro e fora das instituições, para encontrar alguma forma alternativa de vencer, já que nem a população nem o Poder Legislativo estão do seu lado.

Aparentemente, eles encontraram uma saída. Tendo como respaldo o voto do ministro Barroso ( proferido durante o julgamento de um habeas corpus, dezembro passado) que questionou a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez, o PSOL — que leva no nome a curiosa antítese "Socialismo e Liberdade" — acaba de ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma ação solicitando "a legalização ampla do aborto para qualquer gestação com até 12 semanas". O instrumento processual em questão é a ADPF, sigla para "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Trata-se de mais uma ação do complexo controle de constitucionalidade brasileiro, de competência do STF e com efeitos erga omnes, isto é, válidos para todos.

Para quem conhece um pouco a história das últimas tentativas institucionais para facilitar o acesso ao aborto no Brasil, a sigla ADPF não é nova. Foi com uma ação assim — a ADPF de n.º 54 — que o STF despenalizou, em 2012, o abortamento de bebês com anencefalia. Na ocasião, o argumento dos ministros favoráveis à causa era muito parecido com o de hoje: criminalizando o aborto de fetos anencefálicos por meio de seu Código Penal, o Estado estaria a violar "preceitos fundamentais", tais como a "dignidade da pessoa humana", os princípios da "legalidade, liberdade e autonomia da vontade" e o "direito à saúde".

Em meio à pane geral de que foi alvo o Supremo naquela oportunidade (uma constante hoje, para dizer a verdade), duas vozes corajosas se levantaram contra o que estava acontecendo: foram os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (hoje aposentado). Os magistrados foram os únicos a afirmar, honesta e abertamente, o óbvio que se depreende do princípio da separação dos Poderes: o STF simplesmente não tem competência para descriminar o aborto no Brasil.

O voto do ministro Ricardo Lewandowski

Foi nessa afirmação que se sustentou de modo particular o voto do ministro Lewandowski, com alguns trechos que merecem menção integral:

"Caso o desejasse, o Congresso Nacional, intérprete último da vontade soberana do povo, considerando o instrumental científico que se acha há anos sob o domínio dos obstetras, poderia ter alterado a legislação criminal vigente para incluir o aborto de fetos anencéfalos, dentre as hipóteses de interrupção da gravidez isenta de punição. Mas até o presente momento, os parlamentares, legítimos representantes da soberania popular, houveram por bem manter intacta a lei penal no tocante ao aborto, em particular quanto às duas únicas hipóteses nas quais se admite a interferência externa no curso regular da gestação, sem que a mãe ou um terceiro sejam apenados."

[...]

" Não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais, ex novo, mediante decisão pretoriana. Em outros termos, não é dado aos integrantes do Poder Judiciário, que carecem da unção legitimadora do voto popular, promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem."

Com uma fina ironia, o ministro Lewandowski ainda cita, para fundamentar seu entendimento, uma citação de ninguém menos que… Luís Roberto Barroso, o atual ministro do STF que, à época, era apenas o advogado da causa julgada. "Deveras, foi ao Poder Legislativo, que tem o batismo da representação popular e não o Judiciário, que a Constituição conferiu a função de criar o direito positivo e reger as relações sociais" — lição do livro "Interpretação e aplicação da Constituição", de Barroso, o qual parece não pensar o mesmo que ensina nos momentos em que julga.

O voto contundente do ministro Cezar Peluso

Ficou para o fim do julgamento, no entanto, o voto magistral do ministro Cezar Peluso — então presidente da casa —, o qual fulminou, de uma só vez, não só os partidários do "ativismo judicial", mas também os promotores da causa do aborto. Todos aqueles que estudam o Direito têm, na verdade, a obrigação de ler esta que é uma verdadeira aula de bioética (ressalvadas algumas considerações iniciais do ministro, relativas às células-tronco embrionárias, todo o resto se aproveita muitíssimo bem).

Vejamos, primeiro, o que diz Peluso ao adentrar no mérito da questão:

"Mui diversamente do que se aduz na inicial, o aborto provocado de feto anencefálico é conduta vedada, e vedada de modo frontal, pela ordem jurídica. E, a despeito dos esforços retóricos da autora, aparece, por conseguinte, de todo inócuo o apelo para a liberdade e a autonomia pessoais, fundado na pressuposição errônea de inexistência de proibição jurídico-normativa da conduta. Não há como nem por onde cogitar, sem contraste ostensivo com o ordenamento jurídico, de resguardo à autonomia da vontade, quando esta se preordena ao indisfarçável cometimento de um crime. Não se concebe nem entende, em termos técnico-jurídicos, únicos apropriados ao caso, direito subjetivo de escolha, contra legem, de comportamento funestamente danoso à vida ou à incolumidade física alheia e, como tal, tido por criminoso. É coisa abstrusa!"

" A conduta censurada transpõe a esfera da autonomia e da liberdade individuais, enquanto implica, sem nenhum substrato de licitude, imposição de pena capital ao feto anencefálico. E, nisso, atenta ainda contra a própria idéia de 'um mundo diverso e plural', que os partidários da arguente, como Débora Diniz e seu próprio patrono [Barroso], alegam defender."

"É que, nessa postura dogmática, ao feto, reduzido, no fim das contas, à condição de lixo ou de outra coisa imprestável e incômoda, não é dispensada, de nenhum ângulo, a menor consideração ética ou jurídica, nem reconhecido grau algum da dignidade jurídica e ética que lhe vem da incontestável ascendência e natureza humanas. Essa forma odiosa de discriminação, que a tanto equivale, nas suas consequências, a formulação criticada, em nada difere do racismo, do sexismo e do chamado especismo. Todos esses casos retratam a absurda defesa e absolvição do uso injusto da superioridade de alguns (em regra, brancos de estirpe ariana, homens e seres humanos) sobre outros (negros, judeus, mulheres e animais, respectivamente). No caso do extermínio do anencéfalo, encena-se a atuação avassaladora do ser poderoso superior que, detentor de toda a força, inflige a pena de morte ao incapaz de pressentir a agressão e de esboçar-lhe qualquer defesa. Mas o simples e decisivo fato de o anencéfalo ter vida e pertencer à imprevisível espécie humana garante-lhe, em nossa ordem jurídica, apesar da deficiência ou mutilação - apresentada, para induzir horror e atrair adesão irrefletida à proposta de extermínio, sob as vestes de monstruosidade -, que lhe não rouba a inata dignidade humana, nem o transforma em coisa ou objeto material desvalioso ao juízo do Direito e da Constituição da República."

[...]

"A vida intrauterina, ainda quando concebível como projeto de vida, é objeto da tutela jurídico-normativa por várias formas. É-o por normas infraconstitucionais, mas também, e sobretudo, por força da própria lei penal, cujo sentido primário de proibição do comportamento tipificado é expressão da tutela dessa vida intrauterina, a qual guarda, por conseguinte, o significado indiscutível de bem jurídico, que como tal merece a proteção da ordem jurídica. A história da criminalização do aborto mostra que essa tutela se fundamenta na necessidade de preservar a dignidade dessa vida intrauterina, independentemente das eventuais deformidades que o feto possa apresentar, como tem apresentado no curso de história. As deformidades das vidas intrauterinas não são novidade fenomênica. Novidade são hoje os métodos científicos de seu diagnóstico. A consciência jurídica jamais desconheceu a possibilidade de que de uma gravidez possa não resultar sempre nascimento viável. No instante em que o transformássemos [o feto anencéfalo] em objeto do poder de disposição alheia, essa vida se tornaria coisa ( res), porque só coisa, em Direito, é objeto de disponibilidade jurídica das pessoas. Ser humano é sujeito de direito."

[...]

" A vida humana, imantada de dignidade intrínseca, anterior ao próprio ordenamento jurídico, não pode ser relativizada fora das específicas hipóteses legais, nem podem classificados seus portadores segundo uma escala cruel que defina, com base em critérios subjetivos e sempre arbitrários, quem tem, ou não, direito a ela. Havendo vida, e vida humana – atributo de que é dotado o feto ou o bebê anencéfalo –, está-se diante de valor jurídico fundante e inegociável, que não comporta, nessa estima, margem alguma para transigência. Cuida-se, como já afirmei, 'do valor mais importante do ordenamento jurídico'."

"A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude, com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura, sob nenhum aspecto, razão válida para obstar-lhe à continuidade. A ausência dessa perfeição ou potência, embora tenda a acarretar a morte nas primeiras semanas, meses ou anos de vida, não é empecilho ético nem jurídico ao curso natural da gestação, pois a dignidade imanente à condição de ser humano não se degrada nem decompõe só porque seu cérebro apresenta formação incompleta. Faz muito, a civilização sepultou a prática ominosa de sacrificar, segregar ou abandonar crianças recém-nascidas deficientes ou de aspecto repulsivo, como as disformes, aleijadas, surdas, albinas ou leprosas, só porque eram consideradas ineptas para a vida e improdutivas do ponto de vista econômico e social!"

[...]

"A dignidade fundamental da vida humana, como suposto e condição transcendental de todos os valores, não tolera, em suma, barateamento de sua respeitabilidade e tutela jurídico-constitucional, sobretudo debaixo do pretexto de que deformidade orgânica severa, irremissibilidade de moléstia letal ou grave disfunção psíquica possam causar sofrimento ou embaraço a outro ser humano. Independentemente das características que assuma na concreta e singular organização de sua unidade psicossomática, a vida vale por si mesma, mais do que bem humano supremo, como suporte e pressuposição de todos os demais bens materiais e imateriais, e nisto está toda a racionalidade de sua universal proteção jurídica. Tem dignidade, e dignidade plena, qualquer ser humano que esteja vivo (ainda que sofrendo, como o doente terminal, ou potencialmente causando sofrimento a outrem, como o anencéfalo). O feto anencéfalo tem vida, e, posto que breve, sua vida é constitucionalmente protegida."

Mencione-se, por fim, o " non possumus" do magistrado, dado já ao final de seu voto, quando ele declara expressamente a "competência exclusiva do Congresso Nacional para normatizar" o tema em debate e a "impropriedade da atuação do STF como 'legislador positivo'":

"Essa tarefa é própria de outra instância, não desta Corte, que já as tem outras e gravíssimas, porque o foro adequado da questão é do Legislativo, que deve ser o intérprete dos valores culturais da sociedade e decidir quais possam ser as diretrizes determinantes da edição de normas jurídicas. É no Congresso Nacional que se deve debater se a chamada 'antecipação do parto', neste caso, deve ser, ou não, considerada excludente de ilicitude."

[...]

" A ADPF não pode ser transformada em remédio absoluto que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional, responsabilizando-se por inovação normativa que a arguente e os adeptos de sua tese sabem muito bem que, na via própria da produção de lei, talvez não fosse adotada pelo Congresso Nacional, como intérprete autorizado dos interesses e das aspirações da maioria silenciosa do povo, que representa!"

Essas últimas palavras, em particular, nunca foram tão apropriadas como agora, quando grupos progressistas querem, mais uma vez, impor judicialmente a sua agenda de morte a uma nação inteira, desconsiderando, para tanto, instituições caríssimas de nossa democracia, tais como o princípio da separação dos Poderes e o direito fundamental à vida desde a concepção — este consagrado por pactos internacionais ( Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4), pela Constituição brasileira (art. 5.º, caput) e pelo próprio Código Civil (art. 2.º).

Nas condições normais de uma democracia, os juízes respeitam as leis e são responsabilizados se falham nesse mister. Mas, no Brasil, como já disse um ministro do STF!, eles não devem satisfação "depois da investidura a absolutamente mais ninguém".

A impressão é que vivemos em uma terra sem lei, governada tão-somente pelo arbítrio dos homens de toga. Irrefreáveis. Onipotentes. E, segundo eles mesmos, irresponsáveis. É como se a "morada dos deuses" tivesse mudado: do Monte Olimpo… para o Planalto Central.

Que Deus tenha misericórdia de nossa nação.

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

P.S.: Nós já tínhamos esses dois votos, de Peluso e Lewandowski, preparados há muito tempo para uma matéria, mas só decidimos produzi-la de vez depois de lermos um excelente artigo do Felipe Moura Brasil sobre o assunto, do qual recomendamos vivamente a leitura.

| Categorias: Sociedade, Política

Por que incomoda tanto o nome de Ives Gandra para o STF?

Mal o nome de Ives Gandra Filho despontou como favorito para o STF, a mídia já começou a praticar o seu habitual “assassinato de reputações”.

Nesta semana, tão logo o nome de Ives Gandra da Silva Martins Filho despontou como favorito para o Supremo Tribunal Federal — conforme previsão acertada da mídia alternativa —, a imprensa convencional, pouco dada à imparcialidade, já começou a praticar o seu habitual "assassinato de reputações".

Para o colunista Lauro Jardim, de O Globo, por exemplo, Ives seria "um legítimo representante do século XIX no Supremo". Um site da periferia virtual, do qual não vale a pena fazer propaganda, afirma que a nomeação de Gandra seria o avanço da "seita fascista" Opus Dei no Brasil. Até as revistas Carta Capital e Veja, que normalmente não se sintonizam em matéria política, entraram em um acordo: para a primeira, "Ives demonstra um pensamento preocupante sobre matéria de família"; para a segunda, "Gandra é tido como honesto, católico fervoroso e acima do bem e do mal (!)" (o que, evidentemente, não pode ser um elogio).

O chilique dos jornalistas é devido, obviamente, às posições conservadoras que Ives Gandra manifestamente sustenta em questões de moralidade. Para suscitar o escândalo em relação ao jurista, que é hoje presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a mídia faz questão de ressuscitar inclusive trechos de uma obra sua de Direito Constitucional, na qual o ministro defende a complementaridade dos sexos para a existência de um verdadeiro matrimônio, afirma o caráter especialmente procriativo da sociedade conjugal (sexo tem a ver com filhos, não é algo extraordinário?) e condena a realidade do divórcio, cuja admissão no direito positivo só o que tem causado é "maior número de separações", "maior número de filhos desajustados" e "maior despreparo para o casamento".

Em resumo, Ives Gandra Filho parece ostentar apenas um "defeito": pensar como a maioria dos brasileiros pensa. Sim, porque, independentemente da religião a que pertençam, a verdade é que a maior parte dos brasileiros é contrária ao aborto, é contrária ao divórcio, é contrária ao casamento gay, ao mesmo tempo em que é a favor da vida, a favor da família e a favor do casamento monogâmico natural. Todas essas questões, portanto, que para a mídia liberal parecem pesar em desfavor de Ives, para qualquer brasileiro médio é (ou pelo menos deveria ser) motivo de grande satisfação. Com a nomeação de Ives Gandra para o Supremo, finalmente teríamos, na mais alta instância do Poder Judiciário, um ministro de identidade cristã, capaz de falar diretamente aos cidadãos de bem de nosso país.

Porém, é evidente, um bom juiz não se deve medir por sua "representatividade", mas por atuar conforme a lei — e nisso, igualmente, Ives Gandra Filho só parece acumular ainda mais pontos a seu favor. Crítico ferrenho do ativismo judicial, Ives Filho aprendeu com o pai que, para manter o equilíbrio em uma democracia, cada esfera do poder deve manter-se sadiamente dentro de seus limites institucionais, os quais foram fixados pela própria Constituição. Dele não ouviremos, portanto, que um magistrado, depois da investidura, não deve satisfação a mais ninguém. Por sua atuação, não seremos surpreendidos com a criação ou revogação arbitrária das leis de nosso país. Isso porque, muito antes de ser indicado para o STF — e mesmo que a sua nomeação não aconteça —, Ives Filho já tem demonstrado compreender, tanto em sua obra quanto em sua atuação junto à magistratura, o que significa zelar, afinal, pela "guarda da Constituição".

A reação frenética da mídia, então, o que revela?

Na verdade, ela fala muito mais do jornalismo brasileiro que da pessoa de Ives Gandra. Ela mostra o grande descompasso cultural em que estão os nossos agentes midiáticos: eles pendem tanto para as suas próprias certezas e opiniões que se tornaram incapazes — absolutamente incapazes — de mediar qualquer coisa. A redação de Veja fala, por exemplo, em matéria citada mais acima, que, com as suas visões, "[Ives Gandra] muito provavelmente será contra [...] pautas progressistas que conseguem grande mobilização na sociedade". Quais são essas tais "pautas progressistas" que conseguem "grande mobilização" social, é coisa que Veja não diz. Mas ela não diz porque, na verdade, essas coisas simplesmente não existem. O que a redação de Veja certamente quis dizer é que Ives se oporá a causas que conseguem "grande mobilização"... nas redações de jornais e nas universidades. E isso, dadas as circunstâncias terríveis em que se encontram esses ambientes, é muito mais motivo de aplausos que de desabono.

Por essas e outras razões — as quais ficaremos felizes em expor, se Deus permitir, numa outra oportunidade —, o nome de Ives Gandra Martins Filho para ocupar uma cadeira no Supremo é, sem sombra de dúvida, o melhor entre todos os que até agora apareceram. E ninguém põe em questão que se trata de um homem "de notável saber jurídico e reputação ilibada" — requisitos teoricamente indispensáveis para alguém ser ministro da Suprema Corte (conforme art. 101 de nossa Constituição).

Quanto ao barulho da mídia liberal e anticatólica, não se trata propriamente de um problema. Antes, é a prova clara de que sua nomeação será um excelente negócio para o Brasil. E por muitos anos.

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

| Categorias: Notícias, Sociedade

Francesa concebida em proveta à procura do pai: “É duro nascer assim”

Audrey Kermalvezen, advogada francesa, descobriu a verdade sobre si depois de casar-se com outro “filho da fecundação in vitro”. Em entrevista exclusiva, ela conta o medo que ela e seu marido têm em comum: os dois podem ser filhos do mesmo pai.

Foto: Frédéric Stucin/Libération

Perceber, desde criança e quase inconscientemente, que há algo de errado; descobrir que não "está tudo bem" nascer em um laboratório e de uma pessoa diferente daquela que te criou; ficar com raiva e, depois, perceber que a responsabilidade não é só dos próprios genitores, mas de todo um sistema; sofrer e, então, reagir, entrando na luta contra isso. É essa a história que fez Audrey Kermalvezen, uma advogada francesa de 33 anos, tornar-se uma das paladinas da luta contra a fecundação heteróloga e o anonimato dos chamados "doadores" de gametas.

Concebida em proveta. Kermalvezen é membro da associação Procréation médicalement anonyme ("Procriação medicamente anônima"). "Estamos aqui mais para testemunhar o quanto é difícil sermos gerados assim que para lutar por descobrir as nossas origens", ela explica. A advogada usa o plural porque a sua história começa quando já era casada com um homem concebido em proveta, como ela. Ele, todavia, sabia desde criança que tinha nascido por fertilização heteróloga. Acaso? "Bem – continua a advogada –, quando eu era pequena não sabia de nada, mas sempre sonhava com um homem que chegava e me levava embora. Perguntava continuamente aos meus genitores se eles tinham me adotado. Com 23 anos, escolhi especializar-me em direito bioético, mesmo não sabendo ainda nada da minha história". Em suma, tudo parecia empurrar Kermalvezen para o mundo da proveta.

A revelação. Mais tarde, em 2009, tendo completos 29 anos, os genitores da moça decidiram revelar, a ela e ao irmão, então com 32 anos, que ambos tinham sido concebidos em laboratório, com o esperma de um desconhecido. "Meu irmão se sentiu aliviado" porque sempre tinha desconfiado haver "qualquer coisa que não batia" entre ele e a sua família. Ao contrário, a reação de Kermalvezen foi de "raiva" contra os seus genitores, pelo fato de haverem mentido para eles, mesmo tendo compreendido, depois, "que não eram só eles os responsáveis pelo segredo, mas também os médicos criaram todas as condições para mantê-lo, escolhendo um doador que se assemelhava ao meu pai e dizendo a ele e a minha mãe para não nos contarem nada".

"Nosso medo". Para a advogada, todavia, a dor veio duplicada. "Com o meu marido eu divido um receio: o de sermos nascidos do mesmo genitor", razão pela qual ele está tão engajado na batalha para ter acesso às suas origens. "Ele e suas duas irmãs sempre souberam que tinham sido concebidos por um doador de esperma, mas esperavam que os seus genitores lhes dessem as informações sobre a identidade do seu pai, uma vez que completassem os 18 anos. Mas isso não aconteceu: eles não tiveram acesso a nenhuma notícia a respeito".

"Eles se recusam a responder-me". Como foi concebida em 1979, a norma francesa que, desde 1994, estabelece a obrigação do anonimato para o doador, não é um problema. "É meu direito contatar o 'doador' e eles perguntam se ele quer permanecer anônimo ou não. Se disser que não quer me revelar a sua identidade, respeitarei a decisão", ela explica. De uma coisa, porém, Kermalvezen não abre mão: "A lei protege só a identidade, mas a justiça francesa estabelece, ao menos, que não pode esconder se o meu irmão ou o meu marido e eu fomos concebidos do esperma do mesmo homem. Mesmo assim, eles se recusam a responder-me."

"Não há nenhum remédio". Kermalvezen conta a sua história no livro Mes origines, une affaire d'Etat (Max Milo), lançado em 2014. Infelizmente, é difícil para um filho de proveta reivindicar um direito quando a lei, permitindo a fecundação assistida, sempre joga o direito do não nascido para o segundo plano em relação àquele do adulto. "Esse é o problema pelo qual eles não nos respondem", conclui. "Eis por que nós não estamos aqui, antes de tudo, para conhecer as nossas origens, mas para testemunhar o quanto é duro nascer assim". Porque, para todo esse sofrimento, "não há nenhum remédio".

Fonte: Tempi.it | Tradução: Equipe CNP

Para saber qual a posição da Igreja acerca da fecundação in vitro, assista:

| Categoria: Política

Defenda a sua família

Ainda hoje você pode fazer algo de bem concreto para defender sua família. Leia este artigo até o final, compreenda o que está acontecendo e veja como você pode ajudar.

Por José Felipe de Almeida Goes

A presidente Dilma Rousseff indicou, no último dia 14 de abril, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal, o jurista Luiz Edson Fachin. Olhando para o pensamento do magistrado – que entra em choque com as mais elementares convicções da população brasileira –, não é exagerado considerar essa nomeação como um grave risco à instituição familiar.

É que o recém-nomeado ministro do STF é diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), uma organização que defende, entre outros absurdos, o reconhecimento jurídico de famílias simultâneas, a esterilização sem o consentimento do cônjuge e a adoção do "nome social" por parte de transexuais.

O instituto de Luiz Edson Fachin ainda é responsável pela elaboração do perigoso "Estatuto das Famílias" (PLS 470/2013), que, além da já mencionada defesa da poligamia (cf. art. 14, parágrafo único), prevê ainda a multiparentalidade (cf. art. 90, § 3º: "O cônjuge ou companheiro de um dos pais pode compartilhar da autoridade parental em relação aos enteados, sem prejuízo do exercício da autoridade parental do outro") a diminuição do poder dos pais sobre os filhos, já que "o direito à convivência pode ser estendido a qualquer pessoa com quem a criança ou o adolescente mantenha vínculo de afetividade" (art. 104) e outras pautas, uma pior que a outra. O projeto de lei de autoria do IBDFAM já foi abertamente criticado por juristas da área de família.

Não bastasse isso, o próprio Luiz Edson Fachin já apareceu defendendo publicamente a poligamia. Em prefácio ao livro "Da Monogamia – A sua Superação como Princípio Estruturante do Direito de Família", do seu ex-aluno Marcos Alves da Silva, Fachin pede a superação da monogamia, considerada por ele como um "jugo". Os que defendem que um homem deve ter uma só mulher e vice-versa são comparados pelo jurista a uma "gosma com verniz de epidérmico conhecimento".

Alguém poderia objetar que a atuação de Fachin no STF dirá respeito somente ao Poder Judiciário e, portanto, nenhuma das pautas aqui citadas correrá o risco de se tornar lei.

Não se pode esquecer, porém, que foi o Supremo Tribunal Federal – e não o Congresso brasileiro – que, em 2012, legalizou o aborto de anencéfalos, e, no ano anterior, deu proteção jurídica às uniões homossexuais, contrariando a letra da Constituição que diz claramente: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" (art. 226, § 3º).

Diante de exemplos tão flagrantes de "ativismo judiciário", o que garante que o casamento monogâmico – também previsto claramente pela Constituição –, estará a salvo do arbítrio da Suprema Corte de nosso país?

Como esperar que zele pela letra da Constituição um magistrado que, ao invés de recorrer ao texto da lei, diz abertamente que é preciso antes usar a testa – isto é, o que lhe vier à mente – para julgar?

Considerando que, em nosso país, "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" (CF, art. 1º, parágrafo único), e que o povo brasileiro é a favor da família, "base da sociedade" (CF, art. 226, caput), queremos manifestar nosso repúdio à nomeação de Luiz Edson Fachin como ministro do Supremo Tribunal Federal. Suas ideias perversas sobre a família não são compartilhadas pela população brasileira. Se é para servir ao povo que existem as instituições políticas e judiciárias em nosso país, não é aceitável que elas sejam usadas para interesses de um pequeno grupo ideológico, cujo objetivo claramente manifesto é desagregar a célula básica de toda sociedade.

Nos próximos dias, o pré-ministro Luiz Edson Fachin será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. Os senadores da República – eleitos para representar o povo brasileiro – serão responsáveis por aprovar ou não a sua indicação para o STF.

Por isso, É URGENTE QUE telefonemos e enviemos e-mails ao Senado Federal, pedindo que os parlamentares votem "não" à nomeação de Fachin e explicando por que ele não pode ser ministro da Suprema Corte de nosso país. Está em jogo o futuro da família e da própria nação brasileira.

Assinem também o abaixo-assinado da CitizenGo, contra a escolha de Fachin para o STF: http://bit.ly/1R6NOYK

Seguem, abaixo, os e-mails e telefones dos parlamentares que fazem parte da CCJ.

E-mails:

acir@senador.leg.br; benedito.lira@senador.leg.br; ciro.nogueira@senador.leg.br; eunicio.oliveira@senador.leg.br; edison.lobao@senador.leg.br; ricardo.ferraco@senador.leg.br; romero.juca@senador.leg.br; simone.tebet@senadora.leg.br; valdir.raupp@senador.leg.br; luizhenrique@senador.leg.br; jose.maranhao@senador.leg.br; jose.agripino@senador.leg.br; ronaldo.caiado@senador.leg.br; aecio.neves@senador.leg.br; jose.serra@senador.leg.br; antonio.anastasia@senador.leg.br; eduardo.amorim@senador.leg.br; marcelo.crivella@senador.leg.br; magno.malta@senador.leg.br.

PRESIDENTE: Senador José Maranhão

VICE-PRESIDENTE: Senador José Pimentel

TITULARES

Senador Acir Gurgacz (PDT-RO): (61) 3303-3131/3132 acir@senador.leg.br

Senador Benedito de Lira (PP-AL): (61) 3303-6148/6151 benedito.lira@senador.leg.br

Senador Ciro Nogueira (PP-PI): (61) 3303-6185/6187 ciro.nogueira@senador.leg.br

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE): (61) 3303-6245 eunicio.oliveira@senador.leg.br

Senador Edison Lobão (PMDB-MA): (61) 3303-2311/2312/2313 edison.lobao@senador.leg.br

Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES): (61) 3303-6590 ricardo.ferraco@senador.leg.br

Senador Romero Jucá (PMDB-RR): (61) 3303-2112/3303-2115 romero.juca@senador.leg.br

Senadora Simone Tebet (PMDB-MS): (61) 3303-1128/1421/3016/3153/4754/4842/4844/3614 simone.tebet@senadora.leg.br

Senador Valdir Raupp (PMDB-RO): (61) 3303-2252/2253 valdir.raupp@senador.leg.br

Senador Luiz Henrique (PMDB-SC): (61) 3303-6446/6447 luizhenrique@senador.leg.br

Senador José Maranhão (PMDB-PB): (61) 3303-6485/6486/6487/6488/6489/6490/6491/6493 jose.maranhao@senador.leg.br

Senador José Agripino (DEM-RN): (61) 3303-2361/2362/2363/2364/2365/2366 jose.agripino@senador.leg.br

Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO): (61) 3303-6439/6440 ronaldo.caiado@senador.leg.br

Senador Aécio Neves (PSDB-MG): (61) 3303-6049/6050 aecio.neves@senador.leg.br

Senador José Serra (PSDB-SP): (61) 3303-6651/6652/6653/6654/6655/6656/6657/6659 jose.serra@senador.leg.br

Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG): (61) 3303-5717 antonio.anastasia@senador.leg.br

Senador Eduardo Amorim (PSC-SE): (61) 3303-6205/6206/6207/6208/6209/6210/6211 eduardo.amorim@senador.leg.br

Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ): (61) 3303-5225/5730 marcelo.crivella@senador.leg.br

Senador Magno Malta (PR-ES): (61) 3303-4161/5867 magno.malta@senador.leg.br