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Minha Bela Mulher: comercial tailandês destaca a grandeza da maternidade

Três mulheres de vida aparentemente ordinária transformam-se em testemunhos a partir da doação e do sacrifício da maternidade

Uma série de comerciais produzidos pela empresa Wacoal chamou a atenção por dar valor à autêntica beleza feminina: aquela que vem de suas virtudes. O projeto tailandês – de nome “Minha Bela Mulher" – traz à luz a história de três mulheres reais, que abandonaram reputação, carreira e a própria integridade para se doarem a outras pessoas, fazendo da máxima do Evangelho: “o que perder a sua vida (...), irá salvá-la" (Mc 8, 35) um verdadeiro propósito de vida.

My Beautiful Woman: A escolha de uma mãe

My Beautiful Woman: O segredo de Jane

My Beautiful Woman: A demissão de uma funcionária

As histórias exibidas são contadas por pessoas próximas a elas: um esposo, um empregador e um amigo. As três, de aspectos físicos aparentemente ordinários, têm em comum o fato de terem aceitado renunciar e sacrificar a si mesmas para exercer o dom da maternidade – o que torna as suas vidas realmente extraordinárias.

As propagandas de Wacoal – uma empresa de lingeries – vão na contramão das peças publicitárias modernas, que tendem à vulgarização do corpo feminino e ao menosprezo da identidade de mãe, a qual toda mulher é chamada a assumir. Como ensina Dom Aquino Corrêa:

“A mulher não é apenas uma formosa estátua de carne. Tem outras belezas muito mais excelentes e nobres: a beleza da sua inteligência, a beleza dos seus sentimentos e, sobretudo, a beleza da sua virtude e do seu caráter"[1].

Em uma sociedade onde a beleza física acaba mais valorizada do que a beautiful inside [“beleza de dentro"], são dignos de aplausos não só os exemplos dessas nobres mulheres, como a coragem dos publicitários que produziram esses vídeos. Eles não temeram nadar contra a corrente e expuseram ao mundo um grande testemunho de humanidade.

Ao final das peças, a frase “Todas as mulheres foram criadas para ser belas" lembra que a beleza verdadeira é atingível. Cooperando com a graça de Deus, toda mulher pode elevar-se e ascender de fato aos céus, tomando como exemplo máximo a bem-aventurada Virgem Maria. Permanecem válidas ainda hoje as sábias palavras de São Pedro às mulheres: “ Não seja o vosso adorno o que aparece externamente: cabelos trançados, ornamentos de ouro, vestidos elegantes; mas tende aquele ornato interior e oculto do coração, a pureza incorruptível de um espírito suave e pacífico, o que é tão precioso aos olhos de Deus" (1 Pd 3, 3-4).

Por Equipe Christo Nihil Praeponere | Informações: LifeSiteNews.com

Referência

  1. Dom Aquino Corrêa. Concursos de beleza, 27 de dezembro de 1930. In Discursos (v. II, t. II). pp. 68-69. Brasília, 1985.

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Participe da campanha "São Paulo pela Vida"

Conheça a iniciativa da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida, da Diocese de Taubaté, que visa incluir o direito à vida desde a concepção.

O que é a Campanha São Paulo pela Vida?

Uma iniciativa da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida, da Diocese de Taubaté, que visa incluir o direito à vida desde a concepção na Constituição do Estado de São Paulo, via projeto de iniciativa popular. A iniciativa conta com o apoio do Regional Sul 1 da CNBB e de diversas outras dioceses.

Quem pode participar?

Apenas eleitores no Estado de São Paulo. Trata-se de uma iniciativa popular para uma Proposta de Emenda à Constituição estadual.

Por que somente o estado de São Paulo?

Como explica o prof. Hermes Rodrigues Nery, coordenador da campanha, a Constituição Federal não permite emendas propostas por via de iniciativa popular, mas tão somente por PECs apresentadas pelos próprios deputados. No entanto, o Estado de São Paulo é o único da Federação que possui esta prerrogativa, ou seja, admite que seja apresentada emenda por iniciativa do povo. Por isso, a Diocese de Taubaté, localizada no dito Estado, pretende apresentar tal projeto de iniciativa popular.

Quantas assinaturas são necessárias para apresentar o projeto de iniciativa popular à assembleia legislativa do Estado de São Paulo?

São requeridas ao menos 330 mil assinaturas. Embora um número significativo já tenha sido obtido é preciso intensificar as coletas, de modo que ainda neste ano possa ser feita a entrega do abaixo-assinado.

Veja neste vídeo o Prof. Hermes Nery e o Revmo. Bispo da Diocese de Taubaté, Dom Carmo João Rhoden falando sobre a Campanha São Paulo Pela Vida:

Como fazer para assinar a petição online e impressa?

Para assinar a petição on line você pode acessar a página da Diocese de Taubaté, neste link: http://dt7.com.br/diocese-de-taubate-promove-a-campanha-sao-paulo-em-defesa-da-vida/

Para obter o formulário impresso, e coletar assinaturas com os amigos, na paróquia, na comunidade, na empresa, no trabalho, etc., pode acessar neste link:

https://s3.amazonaws.com/padrepauloricardo-files/uploads/7ulymg12n25fmhhbyo4z/ficha-campanha-sao-paulo-pela-vida-mod2.pdf

Imprima o formulário e assuma o compromisso de obter o máximo de assinaturas e encaminhá-las pelo correio, no seguinte endereço:

Prof. Hermes Rodrigues Nery
Rua José de Melo Mendes, 83 - Santa Teresinha
São Bento do Sapucaí - São Paulo
CEP: 12.490-000

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Comissão de Bioética e Defesa da Vida da Arquidiocese de Campinas pede veto total do PLC 3/2013

O Brasil tem, neste momento, uma oportunidade ímpar de mostrar ao mundo uma visão diferente de tudo o que temos visto acontecer em outros países.

Nota sobre o PLC nº3, de 2013, aprovado em regime de urgência no Congresso Nacional e que aguarda sanção da Presidente da República

"Não há nada de escondido que não venha a ser revelado, e não há nada de oculto que não venha a ser conhecido. Pelo contrário, tudo o que vocês tiverem feito na escuridão, será ouvido à luz do dia; e o que vocês tiverem pronunciado em segredo, nos quartos, será proclamado sobre os telhados." (Lucas 12, 2-3)

A Comissão de Bioética e Defesa da Vida da Arquidiocese de Campinas vem, por meio desta nota, manifestar-se e esclarecer a respeito do PLC nº3, de 2013, aprovado em regime de urgência pelo Congresso Nacional e que aguarda a sanção da Presidente da República.

O referido projeto, à primeira vista, trata do atendimento às vítimas de violência sexual, contudo obriga qualquer hospital, inclusive os confessionais, a “oferecer atendimento emergencial e integral decorrentes da violência sexual e o encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social", que tem por objetivo, segundo a mesma lei, “a profilaxia da gravidez" e o “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais", que em outras palavras, quer dizer o aborto.

Ora, a presente lei é uma tentativa de ampliar as brechas existentes na legislação atual em vigor a qual considera o aborto um crime, mas que em casos de estupro não é punido. É importante salientar que embora não seja punido, não deixa de ser crime e, portanto, não deve ser incentivado pelo estado.

Com a legislação aprovada, qualquer mulher que chegue a um hospital integrante da rede do SUS, poderá alegar, sem a necessidade de denunciar o agressor, ter sofrido uma violência sexual, ficando o estabelecimento obrigado a realizar o aborto mesmo diante de uma gravidez já avançada.

A nova lei afrouxa o critério para que o Estado permita que a vítima aborte sem ser criminalizada. Pois, por redefinir 'violência sexual' como 'relações sexuais não consentidas', as evidências exigidas para que a vítima prove que de fato ocorreu a violência sexual serão ínfimas. Tal critério relaxado aumentará os casos que se qualificam para a ajuda do Estado. Este aumento de encargos afetará vários seguimentos da população:

  1. as próprias mulheres, que ao cometerem o aborto sofrerão física e psicologicamente,
  2. os nascituros, pessoas inocentes que pagarão com suas vidas por decisões errôneas e apressadas
  3. os profissionais da área da saúde que se oponham em suas consciências a cometer abortos serão penalizados por 'desobedecerem' uma lei federal,
  4. os hospitais — especialmente os confessionais, que naturalmente se opõem ao aborto por questões de princípios – serão responsabilizados por não obedecerem a lei, além de se sobrecarregarem com mais um serviço a prover

O aborto, em qualquer caso, é uma violência contra a mulher. Nesta situação, em que se encontra fragilizada, em vez de amenizar, agravará ainda mais este estado. Além de não apagar a dor da agressão sofrida, ocasionará mais sofrimento decorrente da pressão para que se submeta ao procedimento, causando-lhe um sentimento de culpa se assim não proceder.

Considerando que a maioria da população brasileira é contrária ao aborto e não quer financiá-lo com seus impostos que deveriam ser utilizados para a promoção da saúde e não para a morte de inocentes e considerando ainda a inviolabilidade da vida humana desde a concepção até a morte natural e a objeção de consciência como valores inalienáveis, solicitamos que a Presidente Dilma Rousseff cumpra o seu compromisso assumido em campanha de não trabalhar para a descriminalização do aborto no país e apresente o veto total a este projeto.

O Brasil tem, neste momento, uma oportunidade ímpar de mostrar ao mundo uma visão diferente de tudo o que temos visto acontecer em outros países. Podemos ser um país independente, soberano, que decide baseado em suas próprias convicções e de acordo com a vontade do seu povo, que acolhe os seus filhos ao invés de eliminá-los e que não é movido por imposições de organismos internacionais. Cabe à Sra. Presidente da República tomar esta decisão corajosa.

Comissão de Bioética e Defesa da Vida – Arquidiocese de Campinas

ADELICE LEITE DE GODOY D'ÁVILA
Engenheira Química
Membro do Serviço de Acolhimento à Gravidez Indesejada

ANDRÉ GONÇALVES FERNANDES
Juiz de Direito 2ª Vara Cível e de Família da Comarca de Sumaré
Professor do IICS – CEU Escola de Direito

ANDRÉ MISIARA
Comunidade Sal e Luz – Campinas – SP

APARECIDO DE CAMPOS FILHO
Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Campinas – SP

FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO
Juiz de Direito em Campinas e Especialista em Matrimonio e
Educação Familiar pela Universitat Internacional de Catalunya – UIC

FÁTIMA CAMPOS
Pedagoga

FÁTIMA SCHNEIDER
Contadora e Bacharel em Ciências Religiosas pela PUC- Campinas

HUDSON ALCANTARA
Engenheiro

INGRID MOTA DE ALCANTARA
Trabalhadora Social/Psicoterapeuta (California, EE.UU.)
Membro do Movimento Regnum Christi

ISABELLA MANTOVANI GOMES DIAS DE OLIVEIRA
Dentista, Especialista em Bioética,
Especialista em Saúde Coletiva e em Estratégia de Saúde da Família,
Mestranda em Saúde Coletiva pela FOP – UNICAMP

JORGE SCHNEIDER
Vereador, Presidente do PTB em Campinas,
Membro da Comissão de Direitos Humanos e
Cidadania da Câmara Municipal de Campinas – SP

MARIA EMILIA DE OLIVEIRA SCHPALLIR SILVA
Médica, Especialista em bioética pela FMUSP
Mestranda em bioética pelo Centro Universitário São Camilo
Membro da Comissão de Bioética da CNBB

MARIO DE OLIVEIRA
Analista de Mercado Internacional
Diretor do Instituto Juventude Pela Vida
Membro do Movimento São Paulo Pela Vida

DIÁCONO JOÃO VICENTE DA SILVA
Doutor em Odontologia, Professor Titular da PUC-Campinas
Coordenador da Comissão de Bioética e
Defesa da Vida da Arquidiocese de Campinas

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Padre Lodi a respeito do PLC 3/2013

Com veto parcial, pode-se prever "explosão da prática de aborto com o dinheiro público".

Nas últimas semanas, pessoas de toda a parte do Brasil procuraram-me para que eu dissesse algo acerca do Projeto de Lei da Câmara 3/2013, aprovado pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual".

Até agora mantive silêncio, porque tinha dúvidas sobre as conclusões e as estratégias de meus amigos pró-vida. Quero agora manifestar-me, embora de maneira apressada, para não pecar por omissão.

O projeto foi proposto na Câmara em 24 de fevereiro de 1999 pela deputada petista Iara Bernardi com o número PL 60/1999 (ver aqui), logo após a edição pelo Ministério da Saúde da Norma Técnica "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência contra Mulheres e Adolescentes", conhecida como Norma Técnica do Aborto, em novembro de 1998.

O contexto em que o projeto foi apresentado é importante. Ele desejava obrigar "todos os hospitais públicos que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia" (art. 4º, caput, versão original) a prestar auxílio às vítimas de violência sexual. Entre os "serviços", o mais importante era o aborto precoce, provocado pelo DIU ou pela "pílula do dia seguinte": "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro" (art. 4º, IV, versão original). O projeto não falava do aborto mais tardio, previsto pela Norma Técnica até os cinco meses de gestação, pois isso tornaria inviável a aprovação do texto. No entanto, ao obrigar os hospitais que tenham Pronto Socorro e Ginecologia a dar assistência às vítimas de estupro, a consequência espontânea é que tais hospitais iriam servir-se da "Norma" do Ministério da Saúde para dar eficiência a esse "serviço".

A redação final do texto aprovado pela Câmara em 5 de março de 2013 e encaminhado ao Senado com o número PLC 3/2013 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=132530&tp=1) havia alguns agravantes:

  1. O atendimento agora obriga não só os hospitais que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia, mas "todos os hospitais integrantes da rede do SUS" (art. 3º, caput, versão final).
  2. O aborto precoce foi chamado de "profilaxia da gravidez" (art. 3º, IV, versão final).
  3. Todos os hospitais passam agora a ser obrigados a informar às gestantes o seu suposto direito ao (inexistente) aborto "legal": "informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis" (art. 3º VII, versão final).

A CNBB merece louvor por ter percebido a extrema gravidade dos itens 2 e 3 acima e por ter pedido à Presidência da República que vetasse tais incisos (IV e VII) do artigo 3º (http://www.cnbb.org.br/site/imprensa/noticias/12426-cnbb-apoia-veto-parcial-do-projeto-de-lei-que-trata-de-assistencia-a-pessoas-em-situacao-de-violencia-sexual). De fato, tais incisos terão, se forem sancionados, um efeito catastrófico sobre as criancinhas geradas em uma violência sexual.

No entanto, parece que não foi dada atenção especial a um ponto que agora pretendo destacar. Vejamos:

Mesmo com os referidos incisos vetados, o PLC 3/2013 continua apresentando um sério perigo. Por quê? Porque tal proposta, convertida em lei, precisa de uma regulamentação. Normalmente a regulamentação é feita, após a promulgação da lei, pelo Poder Executivo, por meio de algum ato administrativo, como um decreto ou portaria.

No caso presente, regulamentar o PLC 3/2013 é desnecessário. Por quê? Porque o "tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual" (art. 1º da versão final) já está regulamentado. A regulamentação existe desde 1998, e sofreu um agravante com a nova edição de 2005 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publica...): é a conhecida Norma Técnica do Aborto, cujo nome oficial é "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes". Uma edição do ano 2012 dessa Norma pode ser vista em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao..., contendo, em apêndice, a Portaria do Ministério da Saúde 1508, de 2005 sobre a não necessidade de um boletim de ocorrência para comprovar a suposta violência sofrida. Em lugar do BO, há um formulário que parece ter sido feito para ajudar a gestante a falsificar um estupro (p. 119):

TERMO DE RELATO CIRCUNSTANCIADO
Eu, __________________________________, brasileira, ____ anos, portadora do documento de identificação tipo ___, nº___, declaro que no dia ___, do mês __________ do ano de ______ às ______, no endereço ____________ (ou proximidades – indicar ponto de referência) ____________, bairro ____________, cidade ____________, fui vítima de crime de violência sexual, nas seguintes circunstâncias: ______________________________

Alguém poderia argumentar – e é verdade – que o texto do PLC 3/2013 não faz referência explícita à Norma Técnica que introduziu o aborto nos hospitais públicos brasileiros. Mas a aplicação dela ao caso é espontânea. Com a lei parcialmente sancionada (sem os incisos já referidos), o Estado só teria duas opções:

A primeira, totalmente fora de cogitação, seria editar uma outra Norma Técnica (ou um decreto ou portaria) não abortiva, ou seja, tratando somente da prevenção de DST, da assistência psicológica à vítima etc…, sem qualquer referência ao aborto. Mas isso é impensável em se tratando de um governo que sempre investiu pesadamente na promoção do aborto em nosso país e cujo Partido defende explicitamente a descriminalização de sua prática.

A segunda opção seria fazer da Norma Técnica do Aborto na norma regulamentadora do PLC 3/2013. É o que espontaneamente deve acontecer.

Alguém poderia perguntar: se já existe uma Norma Técnica dispondo sobre a prática do aborto até cinco meses de gestação nos hospitais públicos, bastando para sua prática a simples palavra da gestante, que não pode ser obrigada a apresentar um Laudo do Instituto Médico Legal nem sequer um mero boletim de ocorrência para comprovar a violência sofrida, para que server o PLC 3/2013?

É que a Norma Técnica do Ministério da Saúde não tem força de lei. Ela instrui os hospitais a fazerem o aborto, mas não os obriga. O PLC 3/2013, se for sancionado, no todo ou em parte, tornar-se-á uma lei federal.

Mesmo portanto que os incisos IV e VII do artigo 3º sejam vetados, o PLC 3/2013, se sancionado, difundirá a Norma Técnica do Aborto para todos os hospitais do SUS. Nem todos estarão capacitados para fazerem o aborto, mas em todas as unidades hospitalares a "cartilha do aborto" estará presente e será conhecida por aqueles que forem prestar atendimento às vítimas de violência sexual. O que se pode prever com tudo isso é uma explosão da prática de aborto com o dinheiro público.

Esse tópico parece ter passado despercebido pela CNBB. Se tivesse captado isso (que não é claro à primeira vista), teria pedido o veto de todo o projeto à Presidência da República.

Por: Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz

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A todos os que compreendem o valor da vida humana

Esclarecemos neste artigo, com vasta documentação, as razões para o veto TOTAL do PCL 03/2013. Saiba por que o veto parcial é um erro

Ao contrário do que havia prometido nas eleições de 2010, a presidência da República, através do Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, desengavetou e obteve do Congresso, por processos indecorosos, a aprovação de um projeto destinado a preparar a legalização do aborto no Brasil. Foi um dos procedimentos mais estranhos já ocorridos na história do Congresso Nacional.

Entre os dias 5 de março e 4 de julho de 2013, um projeto de lei, cujo principal objetivo é preparar o cenário político para a completa legalização do aborto no Brasil, foi votado e aprovado, por quatro vezes consecutivas, por unanimidade e sem a manifestação de nenhuma objeção por parte de nenhum dos quase 600 parlamentares eleitos pelo povo. Nesta proeza ímpar do governo Dilma, o mais inacreditável é que a maioria dos congressistas eleitos pelo povo são totalmente contrários à legalização do aborto.

Igualmente ímpar é o fato de que a própria presidência da Conferência Episcopal brasileira, repetindo o mesmo erro em que já havia incorrido no ano de 2002, quando a entidade aprovou a ratificação do Protocolo do CEDAW pelo Congresso, está insistindo que o projeto é inocente e bem intencionado. Segundo a Conferência, o projeto não teria como objetivo a introdução do aborto no país e não necessitaria ser corrigido senão em alguns detalhes que poderiam ser erroneamente interpretados. Feito isto, o projeto, QUE É UMA DAS MAIORES FRAUDES LEGISLATIVAS DA HISTÓRIA DO BRASIL, poderia ser sancionado, segundo a CNBB, como iniciativa digna de reconhecimento.

O projeto, que recebeu o nome de PLC 3-2013, alarga o conceito de violência sexual e obriga todos os hospitais do Brasil a encaminharem qualquer gestante que alegue ter sido vítima de violência sexual a um serviço credenciado de aborto. Segundo as normas atualmente vigentes do Ministério da Saúde, nos casos em que a paciente alega violência, "não se deve exigir qualquer documento para a prática do abortamento".

"Não se deve exigir qualquer documento para a prática do abortamento.
A palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção de veracidade.
A realização do abortamento não se condiciona à decisão judicial que ateste e decida se ocorreu estupro ou violência sexual.
O mesmo cabe para o boletim de ocorrência policial. A mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Idem para o laudo do exame de corpo de delito e conjunção carnal, do Instituto Médico Legal.
Não há sustentação legal para que os serviços de saúde neguem o procedimento, caso a mulher não possa apresentá-los".
[Ministério da Saúde: Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual, C.9: Gravidez Decorrente de Violência Sexual]

Hoje existem cerca de 64 serviços de aborto para casos de violência sexual no Brasil. Se este projeto for sancionado, todos os hospitais do SUS serão integrados a esta rede e serão obrigados a encaminhar a um serviço de aborto, supostamente qualificado de legal, a qualquer gestante que alegue ter sido vítima de violência. A obrigação se estende também aos hospitais que pertençam a entidades religiosas ou que sejam contrárias ao aborto, inclusive se não possuírem pronto socorro ou departamentos de ginecologia.

Mais adiante, uma vez introduzida a noção segundo a qual qualquer gestante que se declare vítima de violência deva ser encaminhada a um serviço de aborto, sob a alegação de que a demanda não poderá ser atendida pela rede de serviços credenciados, uma nova legislação poderá ser introduzida, obrigando aos hospitais do SUS não apenas encaminharem, mas também efetivamente realizarem os abortos.

O projeto foi encaminhado na segunda-feira dia 15 de julho ao poder executivo, onde deverá ser vetado ou sancionado pela presidente da República. Milhares de brasileiros, que entenderam a malícia do projeto, estão pedindo o veto total à Presidente, que prometeu durante as eleições de 2010 que não tomaria nenhuma iniciativa para introduzir o aborto no Brasil.

A iniciativa de desencadear as votações, que resultaram na aprovação fulminante do PLC 3-2013, partiu do Poder Executivo.

Foi um pedido do Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Sob sua gestão, desde o início do governo Dilma, estava funcionando um grupo de estudos cujo objetivo era determinar de que maneira poderia ser introduzida a legalização do aborto no Brasil. Nos contratos estabelecidos entre o governo Lula/Dilma e o grupo de estudos, consta que o objetivo dos acordos seriam o "ESTUDO E A PESQUISA PARA DESPENALIZAR O ABORTO NO BRASIL", "VISANDO AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS". Não está claro nos contratos como a despenalização do aborto no Brasil estaria relacionada com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, mas é assim que eles constam no Diário Oficial da União.

Na quarta feira, dia 20 de fevereiro de 2013, o Ministro Alexandre Padilha reuniu-se com o deputado Henrique Eduardo Alves, atual presidente da Câmara. Foi pedido ao parlamentar que, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, fosse votado, em regime de urgência, no plenário da Câmara, o Projeto de Lei que, em março, tramitava com o nome de PL 60/1999. O projeto, parado na Câmara desde o ano de 2002, foi eufemisticamente apresentado como tratando sobre o atendimento à mulher vítima de violência.

Em conseqüência do acordo havido entre o Ministro da Saúde e a Presidência da Câmara, no dia 5 de março de 2013, o deputado José Guimarães, irmão do deputado José Genoíno e líder da bancada do PT na Câmara, pediu a tramitação do projeto em regime de urgência. Em um só dia o pedido foi aprovado e o projeto foi emendado, apresentado, relatado, votado e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara. Nos três meses seguintes foi novamente relatado e aprovado por unanimidade em duas comissões do Senado e, finalmente, no dia 4 de julho de 2013, relatado e aprovado, também por unanimidade, no plenário do Senado. Durante todo este processo, nenhum parlamentar apresentou nenhuma objeção. A iniciativa de praticamente todas as etapas da tramitação coube aos parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

Toda a tramitação do projeto no Senado pode ser acompanhada neste endereço: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=111416

Que é possível fazer? Muito. Estude esta mensagem para ver como é fácil enganar povo, entidades e parlamentares. Se pudermos entender como acontecem estas mágicas, será mais difícil sermos novamente enganados. Estaremos construindo a democracia, que tem que estar alicerçada no coração e na mente das pessoas. Tenha certeza que não seremos enganados somente na questão da defesa da vida. As mesmas técnicas podem ser aplicadas a muitos outros objetivos. Depois disso, envie esta mensagem a toda a sua lista de contatos e ligue para a Presidência da República. Tome o telefone, envie e-mails e faxes. Peça o veto total deste monstruoso projeto que se reveste de ovelha e engana a todos. Milhares de pessoas já estão se manifestando pedindo o veto total do PLC 3-2013.

A Presidente da República foi colocada a uma prova de teste.

Às vésperas de sua eleição, entre o primeiro e o segundo turno, ela atestou claramente e assinou um compromisso de que ela não havia de dar início a nenhum movimento na direção da legalização do aborto no Brasil.

Temos direito fundado de suspeitar que a sua posição não seja muito sincera. Temos amplos e numerosos documentos dos acordos firmados pelo partido governante na direção da legalização do aborto no Brasil. Existem pactos assinados, existem promessas feitas, existem parcerias feitas com pessoas que tem histórico de militância a favor da Cultura da Morte.

Portanto, podemos e devemos cobrar a Presidente da República para que mostre a sua sinceridade.

O Brasil, assim como numerosas outras nações, está sendo preparado para uma forma inteiramente nova de ditadura, baseada na implantação de instituições aparentemente democráticas, mas que, em conjunto com uma descapacitação sistemática do povo para que este possa alcançar os conhecimentos essenciais que lhe permitam sustentá-las, deixarão, de fato, de ser democráticas.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O problema transcende as fronteiras de qualquer país, já que faz parte de um plano abrangente pesadamente financiado por organizações internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo.

Leia a seguir:

  1. Descrição sumária do PLC 3-2013
  2. A verdadeira intenção do projeto
  3. O mesmo erro foi cometido em 2002
  4. Comissão em Defesa da Vida protocola pedido de veto total
  5. O que fazer
  6. E-mails e telefones da Presidência da República

1. Descrição sumária do PLC 3-2013

O PLC 3-2013 possui essencialmente três artigos, que podem ser resumidos do seguinte modo.

O artigo primeiro afirma que "OS HOSPITAIS DEVEM OFERECER ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL ATENDIMENTO INTEGRAL VISANDO O TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E ENCAMINHAMENTO, SE FOR O CASO, AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".

O artigo segundo introduz uma nova definição de violência sexual como sendo "QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE SEXUAL NÃO CONSENTIDA".

O artigo terceiro descreve os vários serviços abrangidos "PELO ATENDIMENTO IMEDIATO E OBRIGATÓRIO EM TODOS OS HOSPITAIS INTEGRANTES DA REDE DO SUS" a que se refere o artigo primeiro do projeto. Entre eles estão a "PROFILAXIA DA GRAVIDEZ" e o "FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS SOBRE OS DIREITOS LEGAIS E SOBRE TODOS OS SERVIÇOS SANITÁRIOS DISPONÍVEIS".

Como se vê, à primeira vista o projeto não parece referir-se ao tema aborto. Sequer menciona a palavra aborto. Parece, em vez disso, tratar apenas do atendimento médico às vítimas de violência sexual, um objetivo que deveria ser louvável.

Para entender por que o projeto foi elaborado com o principal objetivo de introduzir o aborto no Brasil, é preciso voltar à história do documento e ao desenvolvimento de novas técnicas legislativas por parte da Cultura da Morte que raramente são descritas nos manuais tradicionais de Direito. Ademais, o projeto foi preparado, fora e dentro do Brasil, há cerca de 25 anos, um período de tempo que o público já esqueceu.

2. A verdadeira intenção do projeto

A história do projeto se iniciou com a eleição de Luíza Erundina à prefeitura da cidade de São Paulo.

Erundina governou São Paulo entre 1989 e 1993. Foi a primeira vez que o Partido dos Trabalhadores alcançou o governo da cidade. Um dos principais atos administrativos da prefeita foi o estabelecimento, em 1989, do primeiro serviço de abortos em caso de violência, no Hospital do Jabaquara, na zona sul da cidade.

Segundo consta claramente de diversos documentos das grandes Fundações Internacionais, o estabelecimento e a constante ampliação da rede de serviços de abortos em casos de violência foi, desde a criação do serviço do Hospital do Jabaquara, uma das principais estratégias para abrir caminho para uma legalização cada vez mais ampla do aborto no Brasil.

Pode-se consultar a este respeito, entre outros documentos, o manual da International Women Health Coalition intitulado "INCREMENTANDO O ACESSO AO ABORTO SEGURO - ESTRATÉGIAS DE AÇÃO" e o relatório sobre as atividades para a promoção do aborto no Brasil pela Fundação MacArthur, "LESSONS LEARNED: O RELATÓRIO SOBRE A PROMOÇÃO DO ABORTO NO BRASIL PELA FUNDAÇÃO MACARTHUR".

Em 1991, dois anos depois da criação do serviço do Hospital do Jabaquara, tendo em vista a importância que a expansão da rede de serviços de aborto em casos de estupro teria para a promoção e a obtenção da total legalização do aborto, os deputados Eduardo Jorge, e Sandra Starling, do PT de São Paulo e de Minas Gerais, apresentaram à Câmara dos Deputados o projeto de lei PL 20-1991. O projeto pretendia estender imediatamente, a todos os hospitais do SUS, a obrigação de realizar abortos em casos de violência, juntamente com as principais diretrizes das normas internas criadas pelo Hospital do Jabaquara para este fim.

O texto do PL 20-1991 pode ser lido em sua versão completa na página 31 deste arquivo do Diário Oficial: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05MAR1991.pdf#page=31

Ou pode-se ler, neste arquivo mais leve, o texto do projeto juntamente com a primeira parte de sua justificativa: http://www.documentosepesquisas.com/pl-20-1991.pdf

Ao abrir estes arquivos, deve-se notar que o título do projeto não se refere à violência sexual, mas ao "ATENDIMENTO DOS CASOS DE ABORTO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL".

O artigo 3 do projeto, que estabelece os requisitos para que a mulher possa obter o aborto, não exige obrigatoriamente laudo médico que comprove a violência sofrida, podendo realizar-se o aborto apenas com uma cópia do boletim de ocorrência, que não necessita de comprovação da violência para ser obtido. Ademais, o aborto não será necessariamente executado quando da apresentação do documento, mas em algum momento, à escolha da equipe médica, dentro de um prazo de sete dias.

A história mostra que o projeto sofreu uma grande oposição, e que esta oposição se devia justamente à linguagem como ele estava redigido. O projeto mencionava claramente a palavra aborto tanto no título como no corpo dos artigos. Naquela época as Fundações Internacionais ainda não haviam introduzido a prática de utilizar eufemismos para referir-se ao aborto e a outras práticas difíceis de legalizar. A técnica dos eufemismos foi desenvolvida, pela primeira vez, com a criação do conceito de "DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS". O conceito havia sido criado em 1990, pela Fundação Ford, repentinamente e sem precedentes históricos. A força da idéia consistia em que os "direitos sexuais e reprodutivos" era um conceito construído para incluir o aborto, mas bastante mais amplo do que o aborto. Assim, era possível apresentar um projeto de lei sobre direitos sexuais e reprodutivos sem mencionar a palavra aborto e depois, uma vez aprovado o projeto, passar a sustentar que a aprovação havia incluido o aborto. Foi a Fundação Ford quem criou pela primeira vez esta estratégia, através do famoso relatório "REPRODUCTIVE HEALTH: A STRATEGY FOR THE 1990". O relatório merece um estudo cuidadoso e encontra-se disponível neste endereço: http://www.votopelavida.com/fordfoundation1990.pdf

Embora em 1990 a técnica dos eufemismos já houvesse sido criada, ela era ainda de exclusivo conhecimento das grandes fundações. Foi apenas em 1994 que a Fundação Ford estreou publicamente a nova estratégia, quando introduziu o conceito de direitos sexuais e reprodutivos na Conferência sobre População do Cairo.

No ano seguinte, em 1995, dentro da mesma perspectiva, foi introduzido o conceito de gênero na Conferência sobre a Mulher, realizada em Pequim, da qual surgiu o tratado e o protocolo conhecido como CEDAW. O conceito de gênero, ao ser introduzido no CEDAW, era apenas um sinônimo de sexo, e ninguém entendeu perfeitamente por que o tratado falava em discriminação de gênero em vez de discriminação de sexo, se o objetivo do tratado era apenas tratar da discriminação das mulheres. Anos depois, entretanto, passou-se a sustentar que a discriminação de gênero, contra a qual lutava o protocolo do CEDAW, era um conceito muito mais amplo do que discriminação de sexo.

Em 1991, porém, quando Eduardo Jorge e Sandra Starling apresentaram o PL 20-1991, não se conhecia, nem muito menos se dominava, a técnica de legislar através de eufemismos. Ninguém conceberia, no Brasil de 1991, que fosse possível redigir um projeto de lei para legalizar o aborto sem usar uma única vez a palavra aborto. Mas, redigido desta maneira, mencionando a palavra aborto e sem a utilização de conceitos eufemísticos, o projeto não teria futuro.

O arquivo disponível no endereço: http://www.documentosepesquisas.com/aborto-1997-1998.pdf contém uma série de reportagens do jornal Folha de São Paulo sobre o problema do aborto no Brasil nos anos 1997 e 1998.

Podemos ler nestas matérias que, no dia 19 de abril de 1997, quando o projeto estava para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o jornalista da Folha anunciou erroneamente que, segundo a proposta legislativa, a mulher grávida teria que apresentar boletim de ocorrência e, em seguida, passar por exame de corpo de delito, para somente então poder ser submetida a um aborto. O projeto, em vez disso, estabelecia claramente que bastaria ou a apresentação do boletim, ou o exame do corpo de delito, para obter o aborto. O jornalista, que certamente havia lido o projeto, provavelmente não conseguia acreditar, naquela data, que alguém poderia conseguir um aborto gratuito apenas com a apresentação de um boletim de ocorrência, sem necessidade de apresentar provas da violência.

O projeto, apresentado sem grande alarde na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi aprovado por uma margem muito estreita de votos. Dali deveria ter seguido diretamente para o Senado. O deputado Salvador Zimbaldi, entretanto, recolheu imediatamente 87 assinaturas para apresentar um recurso pedindo para que o projeto fosse votado antes no plenário da Câmara. Esta manobra eliminou o fator surpresa e ficou evidente, pelo clima político que se havia produzido, que o projeto jamais seria aprovado. O Ministro da Saúde afirmava publicamente para a imprensa que o projeto era assassino. A CNBB reuniu seu Conselho Permanente, votou uma nota também publicada pela Folha de São Paulo e recomendou que os bispos, os movimentos católicos e os leigos passassem a pressionar os deputados para que o projeto não fosse aprovado. O Cardeal do Rio de Janeiro elaborou uma lista de 37 candidatos que, por haverem se manifestado a favor do aborto e outros temas inegociáveis para a Igreja, nãoi deveriam ser votados pelos fiéis. A lista deveria estar disponível em todas as paróquias da diocese e os párocos deveriam avisar os fiéis de sua existência. O deputado Severino Cavalcanti escreveu um artigo na Folha em que manifestava o que, na época, era evidente para todos a respeito do projeto:

"A análise do texto do projeto é o bastante para que fique bem clara a intenção dos seus autores, que é a de introduzir no Brasil, de forma sub-reptícia, a prática generalizada do aborto, repudiada pela maioria esmagadora da população, como atestam pesquisas de opinião recentemente realizadas.
No artigo 3º do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e que nós vamos derrotar em plenário, está escrito que, 'nos casos de gravidez resultante de estupro, o abortamento será realizado mediante apresentação de cópia do boletim policial de ocorrência ou de laudo do instituto médico legal'".
Não está escrito "E" está escrito "OU".
Ora, por certo que, se aprovado o projeto de lei nº 20/91, ficaria escancarada a porta para realizações de abortos em larga escala, por motivos pessoais, Pois nem sequer a pretensa vítima estaria obrigada a indicar o responsável pela suposta violência".
http://www.documentosepesquisas.com/aborto-1997-1998.pdf

A mobilização do povo e da Igreja foi da dimensão suficiente para que o projeto fosse derrotado sem precisar ter sido apresentado no Plenário.

Tendo em vista este quadro, a Comissão Intersetorial da Saúde da Mulher (CISMU), rearticulada em 1996 para abrigar ONGs feministas que pudessem pressionar o governo desde dentro, apresentou então uma proposta para que o Ministério da Saúde criasse uma Norma Técnica sobre o aborto em caso de violência que, embora não tivesse força de lei, também não precisasse de ser aprovada pelo legislativo. A Norma seria seguida pelo poucos serviços de aborto em caso de violência que haviam sido criados e, embora não fosse obrigatória para os demais hospitais, poderia ser apresentada para a comunidade médica sob a aparência de lei.

Mas o Ministro da Saúde do então presidente Fernando Henrique Cardoso recusou-se a redigir a norma. Demitido em abril de 1998, Fernando Henrique Cardoso chamou o Senador José Serra para ocupar o cargo. José Serra já havia afirmado que daria prioridade, em sua gestão, à saúde da mulher. Para o público que, em 1998, ainda pensava com as estruturas mentais da década anterior, esta expressão não significava muita coisa. Mas os que acompanhavam o trabalho das grandes fundações já conheciam como haviam, sido introduzidos e utilizados os novos conceitos de direitos sexuais e reprodutivos, de discriminação de gênero, e vários outros. Para estes a mensagem era clara. O Senador José Serra iria redigir e publicar a Norma Técnica para o aborto em casos de violência. A publicação deu-se em novembro de 1998.

Entre as novidades da nova norma estava o fato de que, ao contrário do PL 20-1991, a norma não se chamava NORMA PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS DE ABORTO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, mas sim NORMA PARA O TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL.

A norma não falava mais de exames de corpo de delito para obter um aborto, mas exigia apenas a apresentação de um boletim de ocorrência.

Além disso, com a clara intenção de ampliar gradativamente a aceitação das possibilidades do aborto, começando pelos profissionais da saúde, a norma estendia o prazo em que se poderia praticar um aborto em caso de estupro até o quinto mês de gestação, quase o dobro do que estava previsto no PL 20-1991, que o permitia apenas até o terceiro mês. Antes de 1998, os protocolos internos dos hospitais de abortos ditos legais também previam o procedimento apenas até o terceiro mês. Um episódio veiculado pela televisão brasileira, algumas semanas antes da públicação da norma, envolvendo uma menina grávida de 5 meses do interior de Goiás, mostrou que até mesmo os profissionais destes serviços, em todo o Brasil, com exceção do Dr. Jorge Andalaft, diretor do serviço do Hospital do Jabaquara, que por fim realizou o aborto na menina, recusavam-se a praticar abortos depois do terceiro mês de gestação.

Em 2005 A Norma foi substituída por uma nova, publicada por Humberto Costa, Ministro da Saúde do governo Lula.

A norma de 2005 continuou a ser chamada de NORMA PARA O TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL e permitia o aborto até o quinto mês da gravidez, mas deixou de exigir a apresentação do boletim de ocorrência para que a gestante pudesse obter um aborto. Agora seria suficiente a palavra da gestante, afirmando ter sofrido violência para que pudesse obter o aborto.

Segundo afirma o capítulo nono desta Norma, já mencionado anteriormente:

"Não se deve exigir qualquer documento para a prática do abortamento.
A palavra da mulher que busca os serviços de saúde, afirmando ter sofrido violência, deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida com presunção de veracidade.
A mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia".
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdf

Para o entendimento do PLC 3-2013, porém, são mais significativas estas outras expressões que constam também do capítulo nove da Norma:

"A Constituição Federal garante o direito à integral assistência médica e à plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva, que inclui o abortamento, permitido quando a gravidez resulta de estupro ou, por analogia, de outra forma de violência sexual.
A mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, devem ser informadas da possibilidade de interrupção da gravidez".
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdf

A Norma, portanto, que pretende regulamentar o aborto mencionado no artigo 128 do Código Penal, embora seja comumente mencionada pelos profissionais como a Norma do Aborto em Casos de Estupro, chama-se na realidade NORMA DO TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL. Deve-se notar que ela introduz, no capítulo nove, o conceito de que "A ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL" a este tratamento, assim como o direito à "SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA", inclui o abortamento. Com isto estava sendo criado um novo eufemismo, introduzido e usado no Brasil desde 1998, segundo o qual o conceito de TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL, incluiria o conceito do direito ao aborto. E, da mesma forma, que o conceito da ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL PARA OS AGRAVOS EM CASOS DE VIOLÊNNCIA incluiria também o abortamento.

Ora, ao ser redigido o PLC 3-2013, e principalmente ao ser apressadamente emendado para a imediata votação no Plenário da Câmara no dia 5 de março de 2013, passaram e ser estes exatamente estes os eufemismos utilizados pelo projeto, já desde o seu artigo primeiro. O projeto podia dar-se ao luxo de não mencionar a palavra aborto, porque haviam sido criados, propositalmente, durante as duas últimas décadas, novos eufemismos para referir-se a esta prática sem necessidade de usar a palavra que todos imediatamente entenderiam o seu significado.

Tudo isto consta já claramente da redação do artigo primeiro do PLC 3-2013, que está aprovado e pronto para ser sancionado ou vetado pela presidência da República. O artigo primeiro do PLC 3-2013 é uma cópia exata dos termos utilizados, eufemisticamente, pelas Normas Técnicas de 1998 e 2005 para designar um conceito que os especialistas já entendem como incluindo o aborto:

"Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento integral visando o tratamento dos agravos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social".

Para mostrar mais claramente a intenção dos parlamentares que apresentaram o projeto ao plenário no dia 5 de março, deve-se notar que o texto original do PL 3-2013, cuja última versão datava de 2002, não falava de atendimento INTEGRAL, mas apenas de atendimento MULTIDISCIPLINAR. O conceito de ATENDIMENTO INTEGRAL foi acrescentado no dia 5 de março para adequar-se aos conceitos da Norma Técnica do Aborto em Casos de Violência.

A última redação do PLC 3-2013, datada de 2002, também não se referia aos AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL. O termo utilizado era o de IMPACTOS DA AGRESSÃO SOFRIDA. Esta expressão foi deliberadamente suprimida do projeto no dia 5 de março de 2013 para passarem a conformar-se às expressões exatas das normas técnicas do Aborto em Casos de Violência dos ministros José Serra e Humberto Costa. Tanto neste caso, como no caso do parágrafo anterior, ambos os termos são hoje eufemismos de aborto. Isto significa que o PLC 3-2013, usando técnicas de utilização de eufemismos introduzidas na Cultura da Morte em 1990 pela Fundação Ford, está legislando a obrigatoriedade de que todos os hospitais do Brasil, sem direito a objeção de consciência, encaminhem para o serviço de aborto "legal" todas as gestantes que alegarem ter sofrido violência, entendida esta como qualquer relação sexual não consentida, mediante simples declaração da mulher.

Mais tarde, quando o costume tiver se introduzido, uma nova lei ou determinação judicial passará a exigir que estes hospitais não apenas encaminhem, mas também realizem os abortos.

De tudo isto também se conclui que o PLC 3-2013 é exatamente a versão moderna do PL 20-1991, redigida agora com a técnica dos eufemismos criada pela Fundação Ford em 1990. Trata-se do mesmo projeto que, por ter sido redigido com palavras claras e de sentido imediato, a Igreja, a CNBB e o povo brasileiro, rejeitaram imediatamente, e em sua totalidade, em 1998.

Hoje, entretanto, a CNBB está divulgando vários comunicados em que afirma discordar que o PLC 3-2013 trate da questão da "LEGALIZAÇÃO DO ABORTO". Os representantes da entidade afirmam que a lei é boa, mas possuiria algumas imprecisões de linguagem que deveriam ser corrigidas. É evidente, afirma a Conferência, que "O PROJETO NÃO TRATA DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO", mas "AVALIANDO A LEI COM O AUXÍLIO DE RENOMADOS JURISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGUNDO A ÉTICA CRISTÃ, ENTENDEMOS QUE O SEU OBJETIVO PRINCIPAL É 'O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL'".

Trata-se, no mínimo, de uma ingenuidade que está escandalosamente levando o Brasil, com o apoio da presidência CNBB, à completa legalização do aborto no país.

3. O mesmo erro foi cometido em 2002

Se a CNBB se comportou brilhantemente em relação ao aborto no ano de 1998, não se pode dizer o mesmo cinco anos depois. Em 2002 a entidade cometeu, o mesmo erro em que está incorrendo hoje, com os requintes dos detalhes.

A assessoria jurídica da CNBB levou a Comissão de Vida e Família, em 2002, ao erro histórico de apoiar o CEDAW. Este protocolo, resultado da Conferência sobre a Discriminação contra a Mulher, realizado em 1995 em Pequim, deu base legal ao esforço do governo de "REVISAR A LEGISLAÇÃO REPRESSIVA CONTRA O ABORTO".

O Brasil, graças à CNBB, tornou-se o primeiro e o único país do mundo onde este protocolo foi aprovado com o apoio da Conferência Episcopal Católica, apesar do aviso de 72 bispos e da comunidade pro vida nacional e internacional.

No final de abril de 2002, quando o Senado brasileiro anunciouque estava para discutir a aprovação do protocolo da Convençãosobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, tambémconhecida como protocolo do CEDAW (Committee on the Eliminationof Discrimination Against Women), 72 bispos e arcebisposbrasileiros, incluindo dois cardeais, enviaram uma carta coletiva aoSenado pedindo o adiamento das discussões e a rejeição do protocolo.

A carta teve tamanho impacto que os promotores do CEDAW agendaram uma audiência pública para o dia 21 de maio de 2002, convidando um representante da CNBB, o arcebispo de Botucatu Dom Aloysio José Leal Penna, na época também presidente da Comissão Pastoral para a Vida e Família da CNBB.

Durante a audiência o Arcebispo Penna apresentou um discurso neutro. Quem ouvisse seu o pronunciamento teria tido a impressão de que ele apoiava o protocolo do CEDAW ou pelo menos não tinha objeções ao mesmo. A única demanda do prelado aos senadores, em relação ao CEDAW, era a de ter em mente que "NADA PRESERVARIA MAIS A INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DAS MULHERES DO QUE UMA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA RENDA".

O Arcebispo Penna disse também que o documento escrito no mês anterior por 72 bispos, denunciado o CEDAW, não era a posição oficial da CNBB e que, na verdade, "HAVIA SIDO UM ERRO".

As palavras de Dom Aloysio tiveram o efeito de cessar a polêmica, pelo menos dentro do governo, e o Senado, em seguida, sem maiores dificuldades, ratificou o protocolo do CEDAW.

Após a ratificação do Senado, o arcebispo declarou ainda à Rádio Vaticana que sua posição, como representante da Comissão Pastoral para a Vida e Família da CNBB, havia sido exposta depois de ouvir cerca de 10 especialistas que haviam se reunido em Brasília para este propósito e lhe haviam mostrado que o protocolo do CEDAW "NÃO TINHA NADA A VER COM TEMAS DE ABORTO OU VIDA, TRATANDO-SE APENAS DE UM PROTOCOLO PARA O RECEBIMENTO DE ACUSAÇÕES DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DAS MULHERES".

Mais detalhes sobre a aprovação do CEDAW no Brasil depois da intervenção da CNBB podem ser encontrados nestes documentos:
http://www.ncregister.com/site/article/brazilian_pro_lifers... http://www.documentosepesquisas.com/cnbbpoderepetirmesmoerro.pdf

Mas o que é inexplicável é que, mesmo em maio de 2002, deveria ter sido evidente, não só para os especialistas como também para todos, pelo menos no Brasil, que o CEDAW, diversamente do que afirmava o arcebispo, em nome da CNBB e contra seus colegas de episcopado, tinha, ao contrário, muitíssimo a ver com a legalização do aborto.

Uma semana antes do pronunciamento de Dom Aloysio Penna, ocorrido no dia 21 de maio de 2002, o presidente Fernando Henrique Cardoso publicava, no dia 13 de maio de 2002, o Segundo Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2), em que ficava estabelecido, como sua Meta de número 179, "APOIAR O ALARGAMENTO DOS PERMISSIVOS PARA A PRÁTICA DO ABORTO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO NO MARCO DA PLATAFORMA DE AÇÃO DE PEQUIM".

http://www.documentosepesquisas.com/pndh2.pdf

Para os que estivessem atentos, portanto, não poderia haver dúvidas. Para os que conheciam o assunto, e não faltaram para isto avisos provenientes do estrangeiro, o tema era claríssimo e fartamente documentado. O CEDAW já era utilizado pela ONU e por várias organizações internacionais para pressionar os governos dos países latino americanos a legalizarem a prática do aborto. Passou, depois de 2002, a ser utilizado, para este fim, muito mais frequentemente.

Até 2005 o aborto era proibido na Colômbia em todas as circunstâncias. Com base no CEDAW e em outros tratados internacionais, no final daquele ano, a Corte Constitucional da Colômbia estabeleceu várias circunstâncias em que seria possível praticar o aborto sob o amparo da lei.

Ainda em 2005, quando o presidente Lula encaminhou à Câmara dos Deputados o Substitutivo do PL 1135/91, um projeto que, se aprovado, legalizaria o aborto no Brasil durante todos os nove meses da gestação, seu governo apresentou antes, e não sem razão precisamente ao Comitê de Monitoramento do CEDAW, um documento em que se comprometia oficialmente a "REVISAR A LEGISLAÇÃO PUNITIVA DO ABORTO" no Brasil. Mais detalhes sobre este documento podem ser encontrados no arquivo disponível neste link: CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEFESA DA VIDA NO BRASIL - COMO FOI PLANEJADA A INTRODUÇÃO DA CULTURA DA MORTE NO PAÍS

4. Comissão em Defesa da Vida protocola pedido de veto total

No dia 16 de julho de 2013 a Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB, o Instituto Padre Pio e a vice presidência do ProVida Família de Brasília protocolaram no Palácio do Planalto um documento pedindo à Presidência da República o veto total do PLC 3-2013.

Uma cópia do documento protocolado pode ser encontrado neste endereço: http://www.documentosepesquisas.com/crdvidasul1.pdf

O documento, embora suscinto, é corretíssimo em sua argumentação, expressando-se deste modo:

"Apresentamos respeitosamente a Vossa Excelência o pedido de veto total do PLC 3/2013, aprovado no dia 4 de julho de 2013, pelas razões apresentadas a seguir.
Embora uma lei que defenda e regulamente os direitos das vítimas de violência sexual seja, em tese, algo meritório, recordamos o abuso legal instaurado nesta matéria pelas normas técnicas do Ministério da Saúde publicadas em 1998 e 2005.
Recordamos a Vossa Excelência o conteúdo abusivo destas Normas. Conforme a mais recente, de 2005, "a palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência, [...] deverá ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida com presunção de veracidade".
Por outro lado, a mesma Norma afirma que os médicos são obrigados a praticar o aborto se a mulher declarar ter sido estuprada, a menos que o médico possa provar que a gestante esteja mentindo. Caso contrário, continua a Norma, "a recusa infundada e injustificada de atendimento pode ser caracterizada, ética e legalmente, como omissão. Nesse caso, segundo o art. 13, § 2º do Código Penal, o(a) médico(a) pode ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelos danos físicos e mentais que [a gestante] venha a sofrer".
Considerando o exposto acima, o Artigo 1o do PLC 3/2013, que poderia ser interpretado serenamente como sendo uma objetiva defesa de pessoas violentadas, torna-se, à luz do conteúdo e do espírito destas Normas nefastas, um eufemismo para o aborto. Do contrário, de que outra maneira poderia este serviço ser "integral"? Imagine-se então o que significaria, nesta mentalidade contorcida do executivo normatizador, um "encaminhamento [...] aos serviços de assistência social".
Atualmente esta Norma está sendo colocada em prática em ao menos 64 unidades hospitalares de nosso país. O PLC 3/2013 torna obrigatório este tipo de procedimento abusivo e ilegal para toda a rede hospitalar da nação, quando determina que este serviço seja "obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS".
Com um passe de mágica, a rede de aborto "legal" não somente aumentará de forma desmesurada, como também se tornará compulsória, forçando hospitais e médicos a realizarem ou encaminharem inúmeros abortos sem que para isso haja o mínimo fundamento legal.
As consequências do PLC 3/2013 chegará à militância pro-vida causando grande atrito e desgaste para Vossa Excelência, senhora Presidente, que prometeu em sua campanha eleitoral nada fazer para instaurar o aborto em nosso país.
Recorde-se, Excelência, que este projeto de lei, que jazia esquecido nos arquivos da Câmara Federal, foi trazido à luz, conforme noticiado pelo próprio Jornal da Câmara, por um membro de seu governo, o Ministro da Saúde Alexandre Padilha.
Por esta razão, senhora Presidente, pedimos veementemente o VETO TOTAL do PLC 3/2013 e aguardamos, outrossim, que Vossa Excelência dê ordem para a reelaboração das Normas Técnicas que alargam de forma despudorada as disposições do atual Código Penal a respeito do aborto em caso de estupro.
PADRE BERARDO GRAZ
Coordenador da Comissão em Defesa da Vida
Regional Sul 1 da CNBB
PADRE PAULO RICARDO DE AZEVEDO JÚNIOR
Instituto Padre Pio
PAULO FERNANDO MELO DA COSTA
Associação Nacional Pro-Vida e Pro-Família

5. O que fazer

O PLC 03/2013, que tomou impulso inesperado por uma intervenção intencional do Poder Executivo através do Ministro da Saúde do governo Dilma Roussef e dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores, é um modelo da habilidade que este partido possui para enganar o povo brasileiro, que é totalmente contrário ao aborto, e para enganar os próprios parlamentares, cuja maioria também tem votado contrariamente ao aborto.

Os mesmos parlamentares que em maio de 2008 votaram por 33 votos a zero contra o substitutivo do PL 1135/91, apresentado ao Congresso pelo presidente Lula para legalizar o aborto no Brasil, e que em seguida votaram novamente, em julho de 2008, por 57 votos a quatro, contra o mesmo projeto, agora votaram quatro vezes, em um espaço de três meses, por unanimidade, a favor de um projeto apresentado para legalizar o aborto no Brasil.

Agora, para aumentar a confusão do povo brasileiro, o PLC 3-2013 está sendo no mínimo ingenuamente apoiado pela presidência da CNBB, que tão sabiamente soube opor-se, em 1998, através de Dom Lucas Moreira Neves, então presidente da entidade, ao PL 20/1991, seu projeto de conteúdo equivalente. Em um movimento precisamente inverso ao de 1988, a presidência da CNBB está contatando bispos e sacerdotes, em todo o Brasil, para que orientem movimentos católicos e fiéis a se calarem e não se manifestarem sobre a questão.

Peço encarecidamente a todos os que receberem esta mensagem que se manifestem junto à Presidência de República para que a Presidente Dilma Roussef VETE O PROJETO EM SUA INTEGRALIDADE.

NÃO SE PODE E NÃO SE DEVE ENGANAR O POVO, O CONGRESSO E O EPISCOPADO DESTA MANEIRA VERGONHOSA.

Examine todos os links para saber exatamente o que está acontecendo.

Em seguida faça o seguinte:

A. Contate com a sua rede

Envie esta mensagem a todas os seus contatos. Faça uma introdução, de sua própria iniciativa, explicando a gravidade do problema e por que devem ler a mensagem em sua integridade.

B. Contate com o seu bispo ou pastor

Se você pertence a alguma igreja ou congregação religiosa, imprima a mensagem anterior e entregue-a pessoalmente a seu bispo ou pastor. Comunique-lhe o que está acontecendo e encorage-o a tomar uma posição firme e pública a respeito.

C. Contate com a Presidência da República e o Ministério da Saúde

Escreva, envie faxes e telefone para os contatos abaixo do governo federal. Explique-lhes:

  • (A) COMO NOSSO GOVERNO NÃO ESTÁ CUMPRINDO AS PROMESSAS ELEITORAIS E CONTINUA SISTEMATICAMENTE PREPARANDO A IMPLANTAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.
  • (B) EXIJA QUE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM VISTA DO QUE FOI EXPOSTO NESTA MENSAGEM, VETE COMPLETAMENTE TODO O PLC 3/2013.

Telefone, envie faxes e mensagens ao Ministério da Saúde e à Casa Civil da Presidência, mostrando, com educação mas com clareza, que o povo brasileiro compreende exatamente o que nosso governo está fazendo: o governo está violando sistematicamente o direito à vida e quebrando as promessas que havia feito ao eleger-se em outubro de 2010. O povo brasileiro entende que o aborto é o homicídio de um inocente, e não está de acordo com a implantação desta prática no país.

Não tenha receio de pedir, com firmeza e educação, a veto de todo o PLC 03/2013.

Se não podemos pedir o veto de um projeto tão vergonhosamente tramitado, simplesmente o Brasil não é mais uma democracia.

NÃO SE LIMITE A APENAS ESCREVER UM E-MAIL, QUE PODE SER FACILMENTE APAGADO. ENVIE UM FAX E FAÇA UM TELEFONEMA. EXPLIQUE COM AS SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS O QUE ENTENDE SOBRE O QUE ESTÁ ACONTECENDO.

6. E-mails e telefones da Presidência da República.

Emails da Presidência

  • casacivil@presidencia.gov.br
  • carlos.carboni@presidencia.gov.br
  • gabinetecasacivil@presidencia.gov.br
  • gabinetesg@presidencia.gov.br
  • gabinetepessoal@presidencia.gov.br
  • tassiana.carvalho@presidencia.gov.br
  • vanessa.faria@presidencia.gov.br
  • beto.vasconcelos@presidencia.gov.br

Emails do Ministério da Saúde

  • eliane.cruz@saude.gov.br
  • gabinete.se@gov.br
  • ministro@saude.gov.br

Gabinete Pessoal da Presidenta da República

  • Fax: (61) 3411.2222
  • Tel: (61) 3411.1200 / (61) 3411.1201
  • E-mail: gabinetepessoal@presidencia.gov.br

Secretaria-Geral da Presidência da República

Ministro-Chefe - Gilberto Carvalho

  • Fax: (61) 3321.1994
  • Tel: (61) 3411.122 / (61) 3411.1226 / (61) 3411.1227
  • E-mail: gabinetesg@presidencia.gov.br

Chefe de Gabinete - Vanessa Dolce de Faria

  • Tel: (61) 3411.1225
  • E-mail: vanessa.faria@presidencia.gov.br

Casa Civil da Presidência

Ministra-Chefe da Casa Civil - Gleisi Helena Hoffmann

  • Tel: (61) 3411.1096 / (61) 3411.1166
  • E-mail: casacivil@presidencia.gov.br

Chefe de Gabinete - Leones Dall'Agnol

  • Fax: (61) 3321.1461
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  • E-mail: leones.dallagnol@presidencia.gov.br

Assessora Especial do Gabinete - Dayane Hirt

  • Tel: (61) 3411.1573 / (61) 3411.1935
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Contato

  • E-mail: gabinetecasacivil@presidencia.gov.br

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Secretário-Executivo Interino - Gilson Alceu Bittencourt

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Ministro de Estado Da Saúde: Alexandre Padilha

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Chefia de Gabinete: Eliane Cruz

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| Categoria: Pró-Vida

O PLC 03/2013 deve ser parcialmente vetado?

Faça essa pergunta a uma das maiores mentoras do movimento abortista mundial

Adrienne Germain, uma das maiores mentoras do movimento abortista mundial

Provavelmente você jamais ouviu falar de Adrienne Germain. Ela é o tipo de mulher discreta e genial, que trabalha no silêncio e com muita eficiência. Adrienne está para o sucesso da agenda abortista nos últimos 25 anos como Steve Jobs esteve para o da Apple ou Bill Gates para o da Microsoft. E pode estar certo de que não se trata de nenhum exagero.

Antes dela, a questão do planejamento familiar, no qual o aborto estava incluído, era tratada de forma estritamente médica: oferta de anticoncepcionais, inserção de DIUs, criação de centros de planejamento familiar, realização de laqueaduras, disseminação de aparelhos de aborto, treinamento de médicos, financiamento de clínicas clandestinas em países onde o aborto fosse ilegal etc.

Quando Adrienne, socióloga e mulher, começou a trabalhar com o planejamento familiar, um campo dominado por homens, discordou profundamente do modo como a questão populacional era abordada. Em uma única conversa com John Rockefeller III, graças à sua capacidade singular e entusiasmo contagiante, convenceu-o de que o sucesso verdadeiro do controle demográfico dependia de se colocar a mulher, e não os médicos, no centro da discussão.

Em 1990, já trabalhando para a Fundação Ford, ela idealiza e incentiva a elaboração do documento "Saúde Reprodutiva: Uma Estratégia Para os Anos 90". Tal documento forneceu bases sólidas para que durante as Conferências do Cairo em 1994 e de Pequim em 1995, a ONU assumisse "a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos" como uma estratégia para não somente legalizar o aborto em todo o mundo, mas promovê-lo.

Adrienne lança em dezembro de 1998 um manual de estratégias para obter a legalização do aborto nos países com legislação mais restritiva. Em um dos trechos do manual ela refere que se deve:

"Assegurar ao máximo a prestação de serviços previstos pelas leis existentes que permitem o aborto em certas circunstâncias possibilita abrir caminho para um acesso cada vez mais amplo...Deste modo os provedores de aborto poderão fazer uso de uma definição mais ampla do que constitui um perigo para a vida da mulher e também poderão considerar o estupro conjugal como uma razão justificável para interromper uma gravidez dentro da exceção referente ao estupro" (Germain, A & Kim, T. Incrementando el acceso al aborto seguro: estratégias para la acción. New York: International Women's Health Coalition; 1998. p. 8)

Uma das maiores mentoras do movimento abortista mundial indica que, nos países com legislação restritiva (como o Brasil, onde o aborto é crime mas não é punido quando a gravidez resultar de estupro), os promotores do aborto devem dilatar o conceito de estupro de tal modo que ele abarque um número muito maior de possibilidades de aborto "legal".

Enquadremos agora, por alguns momentos, a discussão que tem deixado muitos brasileiros bastante confusos da seguinte maneira: se o PLC 03/2013 deve ser vetado parcial ou totalmente.

Diante do que foi exposto, podemos supor que se a Presidente Dilma vetá-lo apenas parcialmente, Adrienne Germain e seus colaboradores terão muito o que comemorar nesse mês de julho. Ela terá finalmente conseguido abrir a brecha necessária, a infiltração pela qual "fica assegurada ao máximo a prestação de serviços previstos pelas leis existentes", ainda que erroneamente interpretadas. Em vez de 64 centros, todos os hospitais do SUS, inclusive os religiosos e confessionais, passarão a integrar a rede de serviços de abortos "legais". Passam-se alguns anos, surgem novas polêmicas, regulamentam-se novas leis, publicam-se normas e portarias, criam-se novas jurisprudências e o cenário estará maduro para a completa legalização oficial do aborto no Brasil. Foi exatamente o que aconteceu no Uruguai, com a diferença de que lá a estratégia usada não foi alargar o conceito de estupro, mas o de "risco de vida" para a mulher.

O PLC 03/2013, evitando a palavra estupro e usando a definição vaga "qualquer relação sexual não consentida", introduz um verdadeiro Cavalo de Tróia nos muros jurídicos do Brasil. Quem impedirá uma mulher que está querendo abortar de dizer que engravidou porque teve relação sexual com um homem em um dia que não estava com vontade? Quem impedirá a própria esposa de dizer, para usar a linguagem de Adrienne Germain, que foi vítima de "estupro conjugal"?

Para concluir. A Holanda é um país que se encontra abaixo do nível do mar. Há séculos a população é protegida por diques que impedem que o Mar do Norte invada suas terras. Não poderia haver maior ameaça para o povo holandês do que a infiltração silenciosa e sorrateira da água do mar através de seus diques. Infiltrações não sanadas causariam uma fragilização cada vez maior e incontrolável das barragens e, no fim, a morte e destruição de todo o país. De um modo similar, o "Mar do Norte" do movimento abortista mundial pretende se infiltrar nos "diques" brasileiros para, silenciosamente, provocar a morte e a destruição de milhões de vidas inocentes. Um holandês jamais deixaria uma infiltração ser "parcialmente vetada". Seríamos nós, brasileiros, menos prudentes que eles?

Por: Marina Salgueiro | Zenit

| Categorias: Pró-Vida, Notícias

Nota Pastoral de Dom Celso Marchiori sobre o PLC 03/2013

Nota Pastoral

A respeito do PLC nº 3 de 2013

Enquanto a população saía às ruas para pedir o fim da corrupção na política e melhores condições de vida, no Congresso Nacional era votada a 'toque de caixa' a proposta da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

O projeto de lei aprovado e que está nas mãos da presidente Dilma Rousseff para sanção, tem como pano de fundo a legalização do aborto no Brasil. Por mais que se queira dizer o contrário, o próprio texto da lei deixa clara a possibilidade de pôr fim à vida do feto em qualquer hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto fala em "profilaxia" da gravidez. O sinônimo de profilaxia é prevenção, ou seja, ato ou efeito de prevenir. Outro ponto indicativo da legalização do aborto é considerar "violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida". Não é sequer necessária a realização de exames para constatar a suposta violência sexual. Isto significa que a mulher, ao descobrir uma gravidez indesejada, pode procurar um hospital e pedir a profilaxia da gravidez e terá que ser atendida.

Não seria esta a prática do aborto? Não seria esta uma ação de pôr fim a uma vida, no caso do feto ainda em formação?

Não se deve esquecer o posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra o aborto: "O drama vivido pela mulher por causa de uma gravidez indesejada ou por circunstâncias que lhe dificultam sustentar a gravidez pode levá-la ao desespero e à dolorosa decisão de abortar. No entanto, é um equívoco pensar que o aborto seja a solução".

É preciso lembrar que a lei maior do País, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, afirma que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. E, no seu artigo 5º, garante a inviolabilidade do direito à vida. O inalienável direito à vida de todo o indivíduo humano inocente é um elemento constitutivo da sociedade civil e a toda a sociedade.

A atitude do Governo Federal e dos parlamentares que lhe dão sustentação no Parlamento é criminosa e caminha em direção oposta à defesa da vida. Tenho comigo que a legalização do aborto, mesmo que não às claras, é uma saída mais barata, pois a defesa da vida envolve investimentos na saúde da mulher e da criança.

Faço minha as palavras de Dom Antônio Carlos Rossi Keller, bispo da Diocese de Frederico Westphalen: "O aparente respeito à legalidade que tal encaminhamento deste iníquo projeto de lei possa estar seguindo tropeça em uma única e definitiva verdade, como nos diz o bem aventurado Papa João Paulo II, na Evangelium Vitae: "Reivindicar o direito ao aborto, ao infanticídio, à eutanásia, e reconhecê-lo legalmente, equivale a atribuir à liberdade humana um significado perverso e iníquo: o significado de um poder absoluto sobre os outros e contra os outros. Mas isto é a morte da verdadeira liberdade".

Vejam que a Igreja – e nela atuo como pastor na Diocese de Apucarana – tem posição clara e indiscutível em defesa da vida. Tenho a lembrar que a vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção. Desde o primeiro momento de sua existência, ao ser humano devem ser reconhecidos os seus direitos de pessoa, entre os quais o direito inviolável de todo ser inocente à vida. (Cf. Catecismo da Igreja Católica, 2270).

Desde o Século I a Igreja condena o aborto. Essa prática é gravemente contrária à lei moral, obra da Sabedoria Divina: "Não matarás o embrião por aborto e não farás perecer o recém-nascido". Assim, sob a ótica da Lei Moral, a cooperação formal para um aborto constitui uma falta grave, incorrendo em excomunhão em sentença já promulgada (Cf. Catecismo da Igreja Católica, 2272).

A sociedade, como dito acima, é defensora da vida e em favor dela (vida) deve se erguer. O silêncio diante da decisão do Parlamento e que está nas mãos da Presidente da República deve ser quebrado.

É preciso lembrar que a presidente Dilma Rousseff assumiu um compromisso com o povo brasileiro, durante as eleições de 2010, de que não legalizaria o aborto no país. Necessário agora, mais do que nunca, que a população cobre do Governo a defesa da vida e vete todos os artigos desse projeto falacioso e mal intencionado.

Não se deve silenciar diante de tal situação, pois pelo egocentrismo de alguns está-se legalizando o aborto. Mas é preciso defender a vida, como especifica o documento Donum vitae: "No momento em que uma lei positiva priva uma categoria de seres humanos da proteção que a legislação civil lhes deve dar, o Estado nega a igualdade de todos perante a lei. Quando o Estado não coloca sua força a serviço dos direitos de todos os cidadãos, particularmente dos mais fracos, os próprios fundamentos de um estado de direito estão ameaçados ...".

Esta é uma situação real e precisa ser rechaçada por todos os cidadãos, independente de credos religiosos.

Por outro lado, nós, católicos, tendo Deus como Senhor da vida e como ponto de convergência de tudo, não devemos nos esquecer que entre os direitos fundamentais da pessoa estão o direito à vida e à integridade física de todo o ser humano, desde a concepção até a morte.

Reafirmo que na defesa da vida – desde a concepção até a morte – precisamos entender que a legalização do aborto é uma saída menos custosa ao Governo, pois garantir a vida – da mulher e da criança – requer investimentos em profissionais de saúde, clínicas, hospitais, medicamentos, assistência social. Ao aprovar o aborto - não de forma explícita na lei - o parlamento e o Governo, através do Ministério da Saúde, pretende evitar mais despesas para o já combalido orçamento público.

É inegável que a legalização da prática criminosa do aborto (mesmo estando implícito na proposta da deputada Iara Bernardi), contraria os preceitos da Igreja. Arrancar o feto do útero da mulher é um crime. Um ser indefeso é assassinado, sob a tênue luz de uma suposta legalidade. Este feto, com poucas semanas de gestação, é filho de Deus e sua concepção é abençoada. Na leitura de Jeremias (1–5), vemos que "antes que no seio fosses formado, eu já te conhecia; antes de teu nascimento, eu já te havia consagrado".

Negar a este ser indefeso o direito a vida, sob pretexto de uma profilaxia da gravidez, é caminhar em contrário ao que prega Jesus, especificamente no quinto mandamento – "Não matarás o inocente nem o justo, porque não absolverei o culpado" (Ex 23,7). Nele é nítido que o assassino e os que cooperam voluntariamente com o assassinato do inocente cometem um pecado que clama ao céu por vingança. Este mesmo mandamento proíbe que se faça algo com a intenção de provocar indiretamente a morte de uma pessoa.

A Congregação para a Doutrina da Fé publicou em 1987 o documento Donum vitae, uma Instrução sobre o respeito à vida humana nascente e a dignidade da procriação. Estabelece o documento que os direitos inalienáveis da pessoa devem ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil e pela autoridade política. Os direitos do homem pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa em razão do ato criador do qual esta se origina. Reafirmo que entre estes direitos fundamentais é preciso citar o direito à vida e à integridade física de todo ser humano, desde a concepção até a morte.

Pode parecer redundante repisar estas questões - concepção e morte. Mas este é o cerne da questão. É inaceitável que o poder público, através dos parlamentares e da presidente Dilma Rousseff, sinta-se no direito de legislar sobre tão fundamental direito, que é a vida. É legitimar o genocídio, é assegurar o assassinato de um indefeso, no caso o feto, com poucas semanas de vida.

A lei aprovada, caríssimos, é nefasta e merece ser rejeitada por todos os que creem em um Deus misericordioso, que ama seus filhos e quer todos sob seu abrigo. Deus que quer o direito à vida respeitado pela sociedade.

Assim sendo, clamo aos católicos e todos os irmãos e irmãs de outras comunidades cristãs e religiosas, contrários ao aborto no Brasil, que se dediquem a oração, suplicando ao Senhor da Vida e Vida em Plenitude, que afaste de nós, seus filhos, esta chaga horrorosa que é o aborto.

Apucarana, 15 de julho de 2013.
XV Domingo Comum C

+ Celso Antônio Marchiori
Bispo de Apucarana

Fonte: Diocese de Apucarana