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O STF não tem competência para descriminar o aborto no Brasil!

Relembre o dia em que dois juízes da Suprema Corte reconheceram, com honestidade, que é impossível legalizar o aborto por via judicial sem que se cometa um grave atentado à Constituição.

Mais de 75% dos brasileiros não querem que o aborto seja descriminado.

O Congresso Nacional, igualmente, como mandatário do povo, não está minimamente a fim de avançar um projeto desse gênero.

Mas os militantes da causa contrária não se consolam. Eles querem ver o aborto legalizado no Brasil, custe o que custar. Por isso, trabalham dia e noite, dentro e fora das instituições, para encontrar alguma forma alternativa de vencer, já que nem a população nem o Poder Legislativo estão do seu lado.

Aparentemente, eles encontraram uma saída. Tendo como respaldo o voto do ministro Barroso ( proferido durante o julgamento de um habeas corpus, dezembro passado) que questionou a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez, o PSOL — que leva no nome a curiosa antítese "Socialismo e Liberdade" — acaba de ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma ação solicitando "a legalização ampla do aborto para qualquer gestação com até 12 semanas". O instrumento processual em questão é a ADPF, sigla para "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Trata-se de mais uma ação do complexo controle de constitucionalidade brasileiro, de competência do STF e com efeitos erga omnes, isto é, válidos para todos.

Para quem conhece um pouco a história das últimas tentativas institucionais para facilitar o acesso ao aborto no Brasil, a sigla ADPF não é nova. Foi com uma ação assim — a ADPF de n.º 54 — que o STF despenalizou, em 2012, o abortamento de bebês com anencefalia. Na ocasião, o argumento dos ministros favoráveis à causa era muito parecido com o de hoje: criminalizando o aborto de fetos anencefálicos por meio de seu Código Penal, o Estado estaria a violar "preceitos fundamentais", tais como a "dignidade da pessoa humana", os princípios da "legalidade, liberdade e autonomia da vontade" e o "direito à saúde".

Em meio à pane geral de que foi alvo o Supremo naquela oportunidade (uma constante hoje, para dizer a verdade), duas vozes corajosas se levantaram contra o que estava acontecendo: foram os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (hoje aposentado). Os magistrados foram os únicos a afirmar, honesta e abertamente, o óbvio que se depreende do princípio da separação dos Poderes: o STF simplesmente não tem competência para descriminar o aborto no Brasil.

O voto do ministro Ricardo Lewandowski

Foi nessa afirmação que se sustentou de modo particular o voto do ministro Lewandowski, com alguns trechos que merecem menção integral:

"Caso o desejasse, o Congresso Nacional, intérprete último da vontade soberana do povo, considerando o instrumental científico que se acha há anos sob o domínio dos obstetras, poderia ter alterado a legislação criminal vigente para incluir o aborto de fetos anencéfalos, dentre as hipóteses de interrupção da gravidez isenta de punição. Mas até o presente momento, os parlamentares, legítimos representantes da soberania popular, houveram por bem manter intacta a lei penal no tocante ao aborto, em particular quanto às duas únicas hipóteses nas quais se admite a interferência externa no curso regular da gestação, sem que a mãe ou um terceiro sejam apenados."

[...]

" Não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais, ex novo, mediante decisão pretoriana. Em outros termos, não é dado aos integrantes do Poder Judiciário, que carecem da unção legitimadora do voto popular, promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem."

Com uma fina ironia, o ministro Lewandowski ainda cita, para fundamentar seu entendimento, uma citação de ninguém menos que… Luís Roberto Barroso, o atual ministro do STF que, à época, era apenas o advogado da causa julgada. "Deveras, foi ao Poder Legislativo, que tem o batismo da representação popular e não o Judiciário, que a Constituição conferiu a função de criar o direito positivo e reger as relações sociais" — lição do livro "Interpretação e aplicação da Constituição", de Barroso, o qual parece não pensar o mesmo que ensina nos momentos em que julga.

O voto contundente do ministro Cezar Peluso

Ficou para o fim do julgamento, no entanto, o voto magistral do ministro Cezar Peluso — então presidente da casa —, o qual fulminou, de uma só vez, não só os partidários do "ativismo judicial", mas também os promotores da causa do aborto. Todos aqueles que estudam o Direito têm, na verdade, a obrigação de ler esta que é uma verdadeira aula de bioética (ressalvadas algumas considerações iniciais do ministro, relativas às células-tronco embrionárias, todo o resto se aproveita muitíssimo bem).

Vejamos, primeiro, o que diz Peluso ao adentrar no mérito da questão:

"Mui diversamente do que se aduz na inicial, o aborto provocado de feto anencefálico é conduta vedada, e vedada de modo frontal, pela ordem jurídica. E, a despeito dos esforços retóricos da autora, aparece, por conseguinte, de todo inócuo o apelo para a liberdade e a autonomia pessoais, fundado na pressuposição errônea de inexistência de proibição jurídico-normativa da conduta. Não há como nem por onde cogitar, sem contraste ostensivo com o ordenamento jurídico, de resguardo à autonomia da vontade, quando esta se preordena ao indisfarçável cometimento de um crime. Não se concebe nem entende, em termos técnico-jurídicos, únicos apropriados ao caso, direito subjetivo de escolha, contra legem, de comportamento funestamente danoso à vida ou à incolumidade física alheia e, como tal, tido por criminoso. É coisa abstrusa!"

" A conduta censurada transpõe a esfera da autonomia e da liberdade individuais, enquanto implica, sem nenhum substrato de licitude, imposição de pena capital ao feto anencefálico. E, nisso, atenta ainda contra a própria idéia de 'um mundo diverso e plural', que os partidários da arguente, como Débora Diniz e seu próprio patrono [Barroso], alegam defender."

"É que, nessa postura dogmática, ao feto, reduzido, no fim das contas, à condição de lixo ou de outra coisa imprestável e incômoda, não é dispensada, de nenhum ângulo, a menor consideração ética ou jurídica, nem reconhecido grau algum da dignidade jurídica e ética que lhe vem da incontestável ascendência e natureza humanas. Essa forma odiosa de discriminação, que a tanto equivale, nas suas consequências, a formulação criticada, em nada difere do racismo, do sexismo e do chamado especismo. Todos esses casos retratam a absurda defesa e absolvição do uso injusto da superioridade de alguns (em regra, brancos de estirpe ariana, homens e seres humanos) sobre outros (negros, judeus, mulheres e animais, respectivamente). No caso do extermínio do anencéfalo, encena-se a atuação avassaladora do ser poderoso superior que, detentor de toda a força, inflige a pena de morte ao incapaz de pressentir a agressão e de esboçar-lhe qualquer defesa. Mas o simples e decisivo fato de o anencéfalo ter vida e pertencer à imprevisível espécie humana garante-lhe, em nossa ordem jurídica, apesar da deficiência ou mutilação - apresentada, para induzir horror e atrair adesão irrefletida à proposta de extermínio, sob as vestes de monstruosidade -, que lhe não rouba a inata dignidade humana, nem o transforma em coisa ou objeto material desvalioso ao juízo do Direito e da Constituição da República."

[...]

"A vida intrauterina, ainda quando concebível como projeto de vida, é objeto da tutela jurídico-normativa por várias formas. É-o por normas infraconstitucionais, mas também, e sobretudo, por força da própria lei penal, cujo sentido primário de proibição do comportamento tipificado é expressão da tutela dessa vida intrauterina, a qual guarda, por conseguinte, o significado indiscutível de bem jurídico, que como tal merece a proteção da ordem jurídica. A história da criminalização do aborto mostra que essa tutela se fundamenta na necessidade de preservar a dignidade dessa vida intrauterina, independentemente das eventuais deformidades que o feto possa apresentar, como tem apresentado no curso de história. As deformidades das vidas intrauterinas não são novidade fenomênica. Novidade são hoje os métodos científicos de seu diagnóstico. A consciência jurídica jamais desconheceu a possibilidade de que de uma gravidez possa não resultar sempre nascimento viável. No instante em que o transformássemos [o feto anencéfalo] em objeto do poder de disposição alheia, essa vida se tornaria coisa ( res), porque só coisa, em Direito, é objeto de disponibilidade jurídica das pessoas. Ser humano é sujeito de direito."

[...]

" A vida humana, imantada de dignidade intrínseca, anterior ao próprio ordenamento jurídico, não pode ser relativizada fora das específicas hipóteses legais, nem podem classificados seus portadores segundo uma escala cruel que defina, com base em critérios subjetivos e sempre arbitrários, quem tem, ou não, direito a ela. Havendo vida, e vida humana – atributo de que é dotado o feto ou o bebê anencéfalo –, está-se diante de valor jurídico fundante e inegociável, que não comporta, nessa estima, margem alguma para transigência. Cuida-se, como já afirmei, 'do valor mais importante do ordenamento jurídico'."

"A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude, com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura, sob nenhum aspecto, razão válida para obstar-lhe à continuidade. A ausência dessa perfeição ou potência, embora tenda a acarretar a morte nas primeiras semanas, meses ou anos de vida, não é empecilho ético nem jurídico ao curso natural da gestação, pois a dignidade imanente à condição de ser humano não se degrada nem decompõe só porque seu cérebro apresenta formação incompleta. Faz muito, a civilização sepultou a prática ominosa de sacrificar, segregar ou abandonar crianças recém-nascidas deficientes ou de aspecto repulsivo, como as disformes, aleijadas, surdas, albinas ou leprosas, só porque eram consideradas ineptas para a vida e improdutivas do ponto de vista econômico e social!"

[...]

"A dignidade fundamental da vida humana, como suposto e condição transcendental de todos os valores, não tolera, em suma, barateamento de sua respeitabilidade e tutela jurídico-constitucional, sobretudo debaixo do pretexto de que deformidade orgânica severa, irremissibilidade de moléstia letal ou grave disfunção psíquica possam causar sofrimento ou embaraço a outro ser humano. Independentemente das características que assuma na concreta e singular organização de sua unidade psicossomática, a vida vale por si mesma, mais do que bem humano supremo, como suporte e pressuposição de todos os demais bens materiais e imateriais, e nisto está toda a racionalidade de sua universal proteção jurídica. Tem dignidade, e dignidade plena, qualquer ser humano que esteja vivo (ainda que sofrendo, como o doente terminal, ou potencialmente causando sofrimento a outrem, como o anencéfalo). O feto anencéfalo tem vida, e, posto que breve, sua vida é constitucionalmente protegida."

Mencione-se, por fim, o " non possumus" do magistrado, dado já ao final de seu voto, quando ele declara expressamente a "competência exclusiva do Congresso Nacional para normatizar" o tema em debate e a "impropriedade da atuação do STF como 'legislador positivo'":

"Essa tarefa é própria de outra instância, não desta Corte, que já as tem outras e gravíssimas, porque o foro adequado da questão é do Legislativo, que deve ser o intérprete dos valores culturais da sociedade e decidir quais possam ser as diretrizes determinantes da edição de normas jurídicas. É no Congresso Nacional que se deve debater se a chamada 'antecipação do parto', neste caso, deve ser, ou não, considerada excludente de ilicitude."

[...]

" A ADPF não pode ser transformada em remédio absoluto que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional, responsabilizando-se por inovação normativa que a arguente e os adeptos de sua tese sabem muito bem que, na via própria da produção de lei, talvez não fosse adotada pelo Congresso Nacional, como intérprete autorizado dos interesses e das aspirações da maioria silenciosa do povo, que representa!"

Essas últimas palavras, em particular, nunca foram tão apropriadas como agora, quando grupos progressistas querem, mais uma vez, impor judicialmente a sua agenda de morte a uma nação inteira, desconsiderando, para tanto, instituições caríssimas de nossa democracia, tais como o princípio da separação dos Poderes e o direito fundamental à vida desde a concepção — este consagrado por pactos internacionais ( Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4), pela Constituição brasileira (art. 5.º, caput) e pelo próprio Código Civil (art. 2.º).

Nas condições normais de uma democracia, os juízes respeitam as leis e são responsabilizados se falham nesse mister. Mas, no Brasil, como já disse um ministro do STF!, eles não devem satisfação "depois da investidura a absolutamente mais ninguém".

A impressão é que vivemos em uma terra sem lei, governada tão-somente pelo arbítrio dos homens de toga. Irrefreáveis. Onipotentes. E, segundo eles mesmos, irresponsáveis. É como se a "morada dos deuses" tivesse mudado: do Monte Olimpo… para o Planalto Central.

Que Deus tenha misericórdia de nossa nação.

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

P.S.: Nós já tínhamos esses dois votos, de Peluso e Lewandowski, preparados há muito tempo para uma matéria, mas só decidimos produzi-la de vez depois de lermos um excelente artigo do Felipe Moura Brasil sobre o assunto, do qual recomendamos vivamente a leitura.

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O samba da “pluralidade” de uma nota só

Os modernos arautos da “tolerância” só sabem tolerar, na verdade, quem pensa como eles.

"Presidente da CNBB, o cardeal Sergio da Rocha enviou carta a Temer recomendando a indicação de Ives Gandra Martins Filho para o STF", informa a Folha de S. Paulo. "Os arcebispos dom Odilo Scherer e dom Orani Tempesta também manifestaram apoio ao jurista".

Outros que "entregaram ao Palácio do Planalto cartas de apoio a Ives Gandra Filho para o STF", de acordo com Lauro Jardim, foram os líderes da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil e da Conferência Nacional das Igrejas Evangélicas do Brasil.

Nas redes sociais, foi lançada uma campanha para que as pessoas entrem em contato com o Gabinete da Presidência, pedindo a Michel Temer que indique Ives para a Suprema Corte. Muitos estão fazendo a sua parte e a pressão já está surtindo efeitos.

Do outro lado, as críticas à indicação de Ives continuam, evidentemente, a todo vapor — ainda que os métodos empregados nem sempre sejam os mais honestos. No último dia 30, foi a vez do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) manifestar o seu repúdio ao nome de Ives Gandra. Alega-se, entre outras coisas, que suas posições seriam um grave atentado à "configuração plural" do "conceito de família". Para entender o que isso significa, basta explicar que o IBDFAM é conhecido por defender a poligamia. Para Maria Berenice Dias, uma das fundadoras da organização, a monogamia não passa de "uma mera convenção decorrente do triunfo da propriedade privada sobre o condomínio espontâneo primitivo" — noção que ela aprendeu com ninguém menos que Friedrich Engels.

Compartilha de semelhante opinião o ministro Luiz Edson Fachin, que já foi membro do mesmo instituto. Em prefácio ao livro "Da Monogamia – A sua Superação como Princípio Estruturante do Direito de Família", do seu ex-aluno Marcos Alves da Silva, Fachin pede a superação da monogamia, considerada por ele como um "jugo". Os que defendem que um homem deve ter uma só mulher e vice-versa são comparados pelo jurista a uma "gosma com verniz de epidérmico conhecimento" — mais ou menos como Ives Gandra Filho e a maioria da população brasileira.

Acontece que, no Brasil, a bigamia é crime tipificado pelo art. 235 do Código Penal e o casamento exige dos cônjuges, segundo o art. 1.566 do Código Civil, o dever de "fidelidade recíproca".

Mas, quando nomeado para o Supremo, algum desses veículos de imprensa que agora vociferam contra Ives Gandra pediram a Fachin algum tipo de explicação?

Não, nenhum.

Outro ministro conhecido por suas posições progressistas é Luís Roberto Barroso. Muito antes da patética decisão de dezembro de 2016, quando ele tentou usar um habeas corpus para descriminar o aborto até o terceiro mês de gravidez, o advogado Barroso já havia reconhecido, em entrevista, que "a mulher tem o direito fundamental a escolher se ela quer ou não ter um filho" — mesmo depois de concebido.

Acontece que, no Brasil, o aborto é crime (Código Penal, art. 124), violação do direito fundamental à vida do nascituro (Constituição Federal, art. 5.º, caput; Código Civil, art. 2.º).

Mas, quando indicado para o Supremo, algum desses veículos de imprensa que agora bradam contra Ives Gandra pediram a Barroso algum tipo de explicação?

Mais uma vez, não, absolutamente nenhum.

Este é, portanto, o samba da "pluralidade"… de uma nota só. O Supremo pode albergar militantes ativos das mais variadas causas (inclusive as que estão à margem da lei!), mas uma pessoa, simplesmente porque é católica, contrária ao aborto e favorável ao casamento entre um homem e uma mulher, não só é considerada inapta para o cargo, como é execrada publicamente e tratada como a escória da humanidade.

Está comprovado: os modernos arautos da "tolerância" só sabem tolerar, na verdade, quem pensa como eles.

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

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Por que incomoda tanto o nome de Ives Gandra para o STF?

Mal o nome de Ives Gandra Filho despontou como favorito para o STF, a mídia já começou a praticar o seu habitual “assassinato de reputações”.

Nesta semana, tão logo o nome de Ives Gandra da Silva Martins Filho despontou como favorito para o Supremo Tribunal Federal — conforme previsão acertada da mídia alternativa —, a imprensa convencional, pouco dada à imparcialidade, já começou a praticar o seu habitual "assassinato de reputações".

Para o colunista Lauro Jardim, de O Globo, por exemplo, Ives seria "um legítimo representante do século XIX no Supremo". Um site da periferia virtual, do qual não vale a pena fazer propaganda, afirma que a nomeação de Gandra seria o avanço da "seita fascista" Opus Dei no Brasil. Até as revistas Carta Capital e Veja, que normalmente não se sintonizam em matéria política, entraram em um acordo: para a primeira, "Ives demonstra um pensamento preocupante sobre matéria de família"; para a segunda, "Gandra é tido como honesto, católico fervoroso e acima do bem e do mal (!)" (o que, evidentemente, não pode ser um elogio).

O chilique dos jornalistas é devido, obviamente, às posições conservadoras que Ives Gandra manifestamente sustenta em questões de moralidade. Para suscitar o escândalo em relação ao jurista, que é hoje presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a mídia faz questão de ressuscitar inclusive trechos de uma obra sua de Direito Constitucional, na qual o ministro defende a complementaridade dos sexos para a existência de um verdadeiro matrimônio, afirma o caráter especialmente procriativo da sociedade conjugal (sexo tem a ver com filhos, não é algo extraordinário?) e condena a realidade do divórcio, cuja admissão no direito positivo só o que tem causado é "maior número de separações", "maior número de filhos desajustados" e "maior despreparo para o casamento".

Em resumo, Ives Gandra Filho parece ostentar apenas um "defeito": pensar como a maioria dos brasileiros pensa. Sim, porque, independentemente da religião a que pertençam, a verdade é que a maior parte dos brasileiros é contrária ao aborto, é contrária ao divórcio, é contrária ao casamento gay, ao mesmo tempo em que é a favor da vida, a favor da família e a favor do casamento monogâmico natural. Todas essas questões, portanto, que para a mídia liberal parecem pesar em desfavor de Ives, para qualquer brasileiro médio é (ou pelo menos deveria ser) motivo de grande satisfação. Com a nomeação de Ives Gandra para o Supremo, finalmente teríamos, na mais alta instância do Poder Judiciário, um ministro de identidade cristã, capaz de falar diretamente aos cidadãos de bem de nosso país.

Porém, é evidente, um bom juiz não se deve medir por sua "representatividade", mas por atuar conforme a lei — e nisso, igualmente, Ives Gandra Filho só parece acumular ainda mais pontos a seu favor. Crítico ferrenho do ativismo judicial, Ives Filho aprendeu com o pai que, para manter o equilíbrio em uma democracia, cada esfera do poder deve manter-se sadiamente dentro de seus limites institucionais, os quais foram fixados pela própria Constituição. Dele não ouviremos, portanto, que um magistrado, depois da investidura, não deve satisfação a mais ninguém. Por sua atuação, não seremos surpreendidos com a criação ou revogação arbitrária das leis de nosso país. Isso porque, muito antes de ser indicado para o STF — e mesmo que a sua nomeação não aconteça —, Ives Filho já tem demonstrado compreender, tanto em sua obra quanto em sua atuação junto à magistratura, o que significa zelar, afinal, pela "guarda da Constituição".

A reação frenética da mídia, então, o que revela?

Na verdade, ela fala muito mais do jornalismo brasileiro que da pessoa de Ives Gandra. Ela mostra o grande descompasso cultural em que estão os nossos agentes midiáticos: eles pendem tanto para as suas próprias certezas e opiniões que se tornaram incapazes — absolutamente incapazes — de mediar qualquer coisa. A redação de Veja fala, por exemplo, em matéria citada mais acima, que, com as suas visões, "[Ives Gandra] muito provavelmente será contra [...] pautas progressistas que conseguem grande mobilização na sociedade". Quais são essas tais "pautas progressistas" que conseguem "grande mobilização" social, é coisa que Veja não diz. Mas ela não diz porque, na verdade, essas coisas simplesmente não existem. O que a redação de Veja certamente quis dizer é que Ives se oporá a causas que conseguem "grande mobilização"... nas redações de jornais e nas universidades. E isso, dadas as circunstâncias terríveis em que se encontram esses ambientes, é muito mais motivo de aplausos que de desabono.

Por essas e outras razões — as quais ficaremos felizes em expor, se Deus permitir, numa outra oportunidade —, o nome de Ives Gandra Martins Filho para ocupar uma cadeira no Supremo é, sem sombra de dúvida, o melhor entre todos os que até agora apareceram. E ninguém põe em questão que se trata de um homem "de notável saber jurídico e reputação ilibada" — requisitos teoricamente indispensáveis para alguém ser ministro da Suprema Corte (conforme art. 101 de nossa Constituição).

Quanto ao barulho da mídia liberal e anticatólica, não se trata propriamente de um problema. Antes, é a prova clara de que sua nomeação será um excelente negócio para o Brasil. E por muitos anos.

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

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Se o aborto não é crime, então o que será?

A Constituição brasileira diz que "todos são iguais perante a lei", mas, a deduzir de decisão da Primeira Turma do STF, que descriminou o aborto nos três primeiros meses de gestação, parece que uns são "mais iguais" que outros.

“Se nós aceitamos que uma mãe pode matar o seu próprio filho, como podemos dizer às outras pessoas para não se matarem?"
(Santa Teresa de Calcutá)

Todos já estão sabendo. A Suprema Corte de nosso país, cujos membros parecem situar-se há muito tempo "acima do bem e do mal", sentenciou há uma semana, no julgamento de um caso concreto, que não é crime o abortamento até o terceiro mês de gravidez.

O argumento do ministro Luís Roberto Barroso — a cujo voto subscreveram igualmente os ministros Rosa Weber e Edson Fachin — é de que "a criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade". Qualquer um pode ler, na íntegra, a explicação do magistrado. No seu parecer, punir o aborto seria incompatível com "os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada", e atentaria até mesmo contra "a igualdade da mulher, já que homens não engravidam (sic) e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria".

Com esses argumentos, na verdade, abrem-se as portas — ou melhor, escancaram-se — para a descriminação total do aborto em nossa nação. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal atinge um caso específico, de Duque de Caxias (RJ), mas o seu conteúdo não destoa em nada da velha cantilena do movimento feminista e das organizações internacionais para despenalizar a prática. O problema é que isso, agora, consta na jurisprudência da mais alta instância do Poder Judiciário e pode ser usado amplamente pelos juízes país afora. Não resta dúvidas: estamos diante da mais descarada tentativa de legalizar o aborto no Brasil.

Além de nossa mais profunda revolta não só como cristãos, mas como cidadãos brasileiros — afinal, não é necessário ter uma fé religiosa para ser contrário ao aborto —, os argumentos apresentados pelo ministro Barroso para liberar o aborto no primeiro trimestre de gravidez são terrivelmente graves e precisam de uma resposta. O seu parecer pisa nas leis de nosso país, zomba do povo brasileiro — que se sabe ser majoritariamente contrário à descriminalização do aborto — e procura legitimar uma injustiça que, mesmo se não fosse repelida por nossos diplomas legais, sempre mereceu e sempre merecerá a nossa veemente repulsa e oposição.

Comecemos pela mais elementar das lições, compreensível até pelos rábulas: cada esfera do poder político tem as suas competências. Dizer o que é crime e o que deixa de sê-lo é atribuição regular não de quem julga, mas de quem faz as leis; não é tarefa de um tribunal, mas do parlamento; não cabe ao STF, portanto, mas ao Congresso Nacional. A decisão da Primeira Turma do Supremo simplesmente exorbitou de suas funções, para dizer o mínimo. Imaginem só se "a moda pega" e os juízes agora desatinam a julgar arbitrariamente, de acordo com a sua posição política ou ideológica: de que servirão as leis, senão para serem calcadas e lançadas ao lixo?

Não que esperássemos uma opinião diferente vinda do ministro Barroso, já que foi ele o advogado da ADPF 54, ação que despenalizou no Brasil, em 2012, o aborto de anencéfalos. O que não se compreende é como as suas opiniões privadas podem valer mais que as leis de nosso país: leis que põem a salvo, "desde a concepção, os direitos do nascituro" (Código Civil, art. 2.º); leis que criminalizam o aborto, incluindo-o na seção de "crimes contra a vida" (cf. Código Penal, arts. 124-127); leis que manifestam, até os dias de hoje, a posição majoritária da população brasileira a respeito do assunto. Se não gostava da atual legislação e pretendia alterá-la, o lugar a que deveria aspirar o ministro era a cadeira não da Suprema Corte, mas da Casa de Leis. Se queria inovar em matéria legal, que mostrasse o rosto diante da nação e apresentasse honestamente e à luz do dia as suas propostas, ao invés de criar "à canetada" as normas que lhe aprazem, passando por cima das que já existem e vigoram.

Quanto ao instante em que começa a vida, o ministro diz, peremptoriamente, que "não há solução jurídica para esta controvérsia", e que "ela dependerá sempre de uma escolha religiosa ou filosófica de cada um a respeito da vida". Resta-nos perguntar, então, que valor têm a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tutela o direito à vida "desde o momento da concepção" (art. 4), e o Código Civil brasileiro, que "põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" (art. 2.º). Trata-se de dois diplomas legais ou, novamente, o ministro só consegue enxergar os "direitos fundamentais" e as "soluções jurídicas" que lhe apetecem?

E as ciências, será que não têm nada a dizer sobre o assunto, ou só se recorre a elas quando respaldam as preferências dos magistrados? Já não está "amplamente reconhecido que, biologicamente, o único 'salto qualitativo' relacionado à transmissão da vida advém do ato da fecundação" [1]? O que falta acrescentar a um óvulo fecundado para que ele se torne um ser humano?

A deduzir das teses patrocinadas por Barroso, talvez o que lhe falte seja precisamente a chancela da mulher, a sua decisão livre e "autônoma" de levar adiante a gestação. E é desse modo que, sem nenhum pudor ou remorso, nossos ilustres magistrados reescrevem o art. 5.º da Carta Magna. "Todos são iguais perante a lei", sim, diz o texto constitucional, mas uns são "mais iguais" que outros, interpreta a Primeira Turma do Supremo; iguais "sem distinção de qualquer natureza", sim, continua a Lei, exceto se a vida for intrauterina, intervém o Supremo; garante-se "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida", sim, é claro, mas só depois de completado o primeiro trimestre da gestação, dizem enfim aqueles a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CF, art. 102).

Mas para que serve a Constituição, se da simples leitura de suas linhas não conseguimos mais extrair nem mesmo o respeito à "dignidade da pessoa humana", que é um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito? Se assassinar um ser humano inocente no ventre de sua mãe não é crime, então o que será crime? Se não protegemos a vida nem de nossos membros mais frágeis e indefesos, do que seremos capazes de zelar? "Se nós aceitamos que uma mãe pode matar o seu próprio filho", em suma, "como podemos dizer às outras pessoas para não se matarem?" [2]

Ainda que uma "classe de intocáveis" lute por implantar o aborto no Brasil, custe o que custar, ao arrepio das leis e da autonomia dos poderes, o povo brasileiro não pode permitir que isso aconteça. Pressionemos o nosso Poder Legislativo, para preservar "sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes" (CF, art. 49, XI). Os ministros do Supremo Tribunal Federal não podem contrariar a decisão soberana da população, que por inúmeras vezes já rejeitou a descriminalização do aborto por via legislativa. Não permitamos que roubem a vida de nossos filhos!

Por Equipe Christo Nihil Praeponere

Referências

  1. Luciano Eusebi, La tutela penale della vita prenatale. Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale. Milão. fasc. 3, luglio-settembre 1988, p. 1064.
  2. Madre Teresa de Calcutá, Speech to the National Prayer Breakfast (Washington, February 3rd, 1994).