| Categoria: Sociedade

Uma Lei a ser derrubada

Entenda como a Lei Cavalo de Troia passou no Congresso e como ainda é possível derrubá-la

Há pouco menos de um ano, o Congresso Federal aprovou um projeto de lei que, aparentemente, não tinha nada demais. O texto visava oferecer proteção “às vítimas de violência sexual", garantindo-lhes “atendimento emergencial, integral e multidisciplinar" e “tratamento dos agravos (...) decorrentes de violência sexual" [1]. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei n. 3/2013 – originalmente proposto em 1999, mas ressuscitado a pedido do Ministério da Saúde – passou tranquilamente pelo Legislativo, sem muitos debates.

O que os parlamentares não pararam para examinar detidamente, no entanto, foi que a linguagem utilizada no projeto de lei era a mesma presente em uma norma técnica do Ministério da Saúde, que dispunha sobre a “prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes" [2]. No texto da norma, o referido tratamento não era nada menos que o aborto para as grávidas, ousadamente reconhecido como “direito". O conceito de estupro, ademais, deveria ser expandido para “qualquer forma de atividade sexual não consentida", como constava no art. 2º do então projeto de lei. Não fosse suficiente, a mulher que chegasse a um hospital alegando ter sido violentada não precisaria mais apresentar sequer um boletim de ocorrência – que, na prática, já não provava nada: bastava a sua palavra, que deveria “ser recebida com presunção de veracidade" [3], e o abortamento poderia ser realizado.

Em resumo, o projeto de lei abria uma brecha para que os hospitais públicos realizassem amplamente a prática do aborto.

Quando se tomou consciência do real perigo da proposta, ela já estava nas mãos da Presidente da República, para ser sancionada. Restava ao movimento pró-vida, juntamente com uma parcela da sociedade civil, pedir à Presidente que vetasse totalmente o PL 3/2013, dado que todo ele estava permeado de uma linguagem dúbia, claramente concebida para disponibilizar o acesso amplo e público ao aborto.

Graças à maldade do governo federal e à desconversa de pessoas do próprio movimento pró-vida, entretanto, no dia 1º de agosto, o projeto foi integralmente sancionado por Dilma Rousseff e transformado na Lei nº 12.845, de 2013 [4].

Esta lei, que não contém em nenhuma de suas linhas a palavra “aborto", pode com razão ser apelidada de “Cavalo de Troia", pois, assim como este aparentava ser um presente, mas, dentro de si, escondia o inimigo, a lei sancionada pelo governo Dilma, sob a máscara de proteção às mulheres, tem o propósito sórdido de destruir a própria dignidade da vida humana.

Para quem ainda duvidava das intenções malévolas por trás da referida lei, uma portaria de semana passada, emitida pelo Ministério da Saúde, não deixava margem para nenhuma objeção [5]. Para regulamentar a Lei Cavalo de Troia, o governo incluía na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde a “interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto", fixando o preço do abortamento em R$ 443,40. Esta semana, devido à notoriedade que o fato ganhou, a portaria foi revogada. No entanto, a lei ardilosa que permitiu a edição de uma tal portaria, permanece de pé.

Para que seja finalmente derrubada, é preciso que entremos em contato com os parlamentares da Câmara dos Deputados, pedindo que seja apreciado, em regime de urgência, o Projeto de Lei n. 6033/2013, que revoga totalmente a Lei Cavalo de Troia [6]. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi apresentado imediatamente após a publicação da Lei 12.845, mas não foi votado porque a Comissão de Seguridade Social e Família – à qual o projeto deveria seguir, nos trâmites normais – é atualmente presidida pelo PT, que não tem interesse nenhum em revogar a lei.

Eis a importância de rezarmos e, mais do que isso, ligarmos e enviarmos e-mails aos nossos deputados. A lista com os números e os endereços eletrônicos das lideranças dos partidos segue abaixo juntamente com um modelo de texto. O futuro do Brasil e de nossas crianças depende da nossa ação.

Modelo de carta aos deputados:

Assunto: Requerimento de urgência para votar PL 6033/2013
Excelentíssimos senhores deputados,
Em 2013, um projeto de lei que dispunha “sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" passou pelo Congresso Nacional tão rapidamente que Vossas Excelências sequer tiveram prazo para examinar e discutir com clareza o que o texto da proposta dizia. Prova disso é que muitos parlamentares só passaram a repensar o referido projeto quando este já tinha sido aprovado nas duas casas legislativas e estava nas mãos da Presidente da República, Dilma Rousseff.
Trata-se da Lei n. 12.845/2013 (até então, apenas Projeto de Lei n. 3/2013). O texto desta lei, com uma linguagem aparentemente inofensiva, introduz no ordenamento jurídico brasileiro alguns conceitos e garantias problemáticos. Faz referência “ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual", considerando esta “qualquer forma de atividade sexual não consentida", além de fixar como obrigatório para “todos os hospitais integrantes da rede do SUS" um serviço denominado “profilaxia da gravidez". Regulamentando esta lei, o Ministério da Saúde emitiu, no final do último mês, a Portaria 415, que fixava o preço da “INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO" (eufemismo para aborto) em R$ 443,40. A portaria foi revogada, no dia 28, mas, infelizmente, a Lei n. 12.845, que permitiu a edição de uma norma deste teor, continua vigente.
Considerando que O POVO BRASILEIRO É MAJORITARIAMENTE CONTRÁRIO AO ABORTO, à sua descriminalização e à sua disseminação no Brasil, pedimos a Vossas Excelências que APROVEM UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA VOTAR O PROJETO DE LEI N. 6033/2013, que revoga a Lei n. 12.845. Este projeto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), precisa ser votado o mais depressa possível e diretamente no Plenário da Câmara, a fim de evitar novas intromissões do governo nesta matéria e assegurar o exercício da soberania do povo que, repetimos, é majoritariamente contrário ao aborto, à sua descriminalização e à sua disseminação em nosso país.
Estamos cientes do que tratam essas leis e acompanhamos com muito critério cada movimento nesse sentido no Congresso Nacional.
Atenciosamente,
Seu Nome.

Liderança do Governo
Henrique Fontana (PT-RS) / 0 xx (61) 3215-9001;
lid.govcamara@camara.leg.br

Liderança da Minoria
Domingos Sávio / 0 xx (61) 3215-9820;
lid.min@camara.leg.br

PT Partido dos Trabalhadores
Vicentinho / 0 xx (61) 3215-9102
lid.pt@camara.leg.br

PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Eduardo Cunha / 0 xx (61) 3215-9181 / 80
lid.pmdb@camara.leg.br

PSD Partido Social Democrático
Moreira Mendes / 0 xx (61) 3215-9060 / 9070
lid.psd@camara.leg.br

PSDB Partido da Social Democracia Brasileira
Antonio Imbassahy / 0 xx (61) 3215-9345 / 9346
lid.psdb@camara.leg.br

PP Partido Progressista
Eduardo da Fonte / 0 xx (61) 3215-9421
lid.pp@camara.leg.br

PR Partido da República
Bernardo Santana de Vasconcellos / 0 xx (61) 3215-9550
lid.pr@camara.leg.br

DEM Democratas
Mendonça Filho / 0 xx (61) 3215-9265 / 9281
lid.dem@camara.leg.br

PSB Partido Socialista Brasileiro
Beto Albuquerque / 0 xx (61) 3215-9650
lid.psb@camara.leg.br

SD Solidariedade
Fernando Francischini / 0 xx (61) 3215-5265
lid.solidariedade@camara.leg.br

PROS Partido Republicano da Ordem Social
Givaldo Carimbão / 0 xx (61) 3215-9990
lid.pros@camara.leg.br

PDT Partido Democrata Trabalhista
Vieira da Cunha / 0 xx (61) 3215-9700 / 9701 / 9703
lid.pdt@camara.leg.br

PTB Partido Trabalhista Brasileiro
Jovair Arantes / 0 xx (61) 3215-9502 / 9503
lid.ptb@camara.leg.br

PSC Partido Social Cristão
Andre Moura / 0 xx (61) 3215-9762 / 9771 / 9761
lid.psc@camara.leg.br

PRB Partido Republicano Brasileiro
George Hilton / 0 xx (61) 3215-9880 / 9882 / 9884
lid.prb@camara.leg.br

PV Partido Verde
Sarnye Filho / 0 xx (61) 3215-9790 / Fax: 0 xx (61) 3215-9794
lid.pv@camara.leg.br

E-mails dos Gabinetes das Lideranças

lid.govcamara@camara.leg.br;
lid.min@camara.leg.br;
lid.pt@camara.leg.br;
lid.pmdb@camara.leg.br;
lid.psd@camara.leg.br;
lid.psdb@camara.leg.br;
lid.pp@camara.leg.br;
lid.pr@camara.leg.br;
lid.dem@camara.leg.br;
lid.psb@camara.leg.br;
lid.solidariedade@camara.leg.br;
lid.pros@camara.leg.br;
lid.pdt@camara.leg.br;
lid.ptb@camara.leg.br;
lid.psc@camara.leg.br;
lid.prb@camara.leg.br;
lid.pv@camara.leg.br;

Nossa Senhora da Conceição Aparecida, livrai o Brasil do flagelo do aborto.

Referências

  1. Cf. Projeto de Lei da Câmara, Nº 3 de 2013
  2. Ministério da Saúde. Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes. 3. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2012.
  3. Prevenção e Tratamento dos Agravos..., p. 69
  4. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
  5. Cf. Projeto de Lei 6033/2013
  6. Cf. Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014

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