Uma lei criticada por autorizar ampla intromissão do Estado na privacidade da família foi alvo de protestos, semana passada, na Suprema Corte do Reino Unido, por associações cristãs e grupos em defesa dos direitos dos pais. Colin Hart, um dos manifestantes e membro do Christian Institute, chamou a lei de "um insulto aos direitos fundamentais de mães e pais de criarem os seus filhos do modo como eles acham melhor".

De acordo com o plano, obrigatório para todos os pais, o governo deve nomear uma pessoa para monitorar o "bem-estar" de cada criança escocesa até que ela complete os 18 anos. O projeto não dá aos pais nem a alternativa de sair do programa, nem a possibilidade de nomear para os seus próprios filhos as pessoas que eles quiserem.

A legislação por trás do plano Named Person ("Pessoa Nomeada", lit.) é a Lei da Criança e do Adolescente. Apesar de ter sido aprovada em 2014, ela só será implementada em 31 de agosto deste ano — tempo suficiente para que vários grupos em defesa da família (Christian Institute, Christian Action Research and Education [CARE], The Young ME Sufferers [Tymes] e Family Education Trust), protestem contra a norma, que viola a vigente lei da privacidade e os direitos constitucionais dos pais. O colegiado que terminou de ouvir o caso na quarta-feira (9) diz que vai ordenar ao governo para adiar a execução da lei.

A "pessoa nomeada" pelo governo da Escócia poderá ser um professor, um diretor escolar, uma parteira ou mesmo uma assistente social, e será responsável por "ouvir, aconselhar e ajudar" a criança ou adolescente, ou quando a família pedir ou quando "necessidades de bem-estar forem identificadas". Os "monitores" indicados pelo governo poderão colher informações de médicos, movimentos sociais, escolas, tribunais e até mesmo das crianças, mas sem o conhecimento dos pais. À medida em que os filhos crescem e os seus "tutores" morrem, mudam de emprego ou perdem contato, outras pessoas são nomeadas, alargando o círculo de "confidentes" da família.

De acordo com o porta-voz da campanha No to Named Persons,

"Há duas ideias sinistras por trás disso. A primeira é a de que os pais não podem criar os seus filhos sem ajuda profissional fornecida pelo Estado — de que para as crianças crescerem e se tornarem cidadãos escoceses bem-sucedidos, deve haver uma intervenção governamental desde cedo. A segunda e mais perigosa ideia é a de que cada pai é um abusador de crianças em potencial, de que há muito mais abusos acontecendo que não saem em público, e que a única maneira de prevenir isso é através da intervenção preventiva do Estado."

O plano vai criar uma barreira de suspeitas entre pais, filhos e oficiais do governo, sem falar dos problemas morais que poderão emergir. Aidan O'Neill, do Christian Institute, menciona a possibilidade de um médico prescrever anticoncepcionais a uma adolescente e ela calar o assunto para os seus pais, revelando o segredo apenas para a sua "monitora" — ou mesmo de uma "pessoa nomeada" aconselhar uma jovem a tomar pílulas sem que haja o consentimento expresso dos seus pais.

A coalizão No to Named Persons admite que existem casos de abuso infantil, mas reivindica que o governo da Escócia dê atenção às crianças que precisam da intervenção do Estado, ao invés de acionar uma equipe sobrecarregada de professores e agentes sociais para prestar uma ajuda governamental desnecessária. Os grupos contrários à lei também argumentam que o plano viola o direito das famílias à privacidade na educação dos seus filhos. A linguagem dupla contida no plano dá margem a uma ampla intervenção dos agentes sociais e gera preocupação em todo o país.

Como se sabe, a Escócia não é o único país do mundo a ser ameaçado por uma política totalitária na área de educação. Na Noruega, inúmeras famílias sofrem com a perda dos seus filhos para o departamento de "proteção à infância" do país. Um pai oriundo da Romênia está desde o final do ano passado sem a guarda de suas cinco crianças porque era tido como "muito cristão". Na Alemanha, outro casal já foi encarcerado por ser contrário ao ensino da ideologia de gênero na escola de seus filhos. As notícias são muitas e seriam capazes de preencher muitas páginas. Mutatis mutandis, também o Brasil, com a nova "Base Nacional Comum Curricular", está sob o mesmo perigo.

Certamente, há quem olhe para tudo isso simplesmente como parte do zeitgeist (o "espírito dos tempos"). Estaríamos dentro da marcha inexorável da história, e a nossa única alternativa seria a conformidade e a resignação.

Quem quer que estude um pouco o desenvolvimento das ciências humanas nos últimos séculos, no entanto, sabe muito bem que nada disso é por acaso. Foi a liberdade humana que produziu tudo isso — ou, melhor dizendo, o trágico abuso da liberdade, que termina conduzindo à escravidão. É preciso que o mesmo homem "livre" que voltou as suas costas para Deus (e para si mesmo!) redescubra a sua dignidade e a sua vocação. Caso contrário, chegaremos cada vez mais perto do "Admirável Mundo Novo" de Aldous Huxley e do "Grande Irmão" de George Orwell. Nunca as distopias da literatura foram tão adequadas à realidade.