64. O novo Código Penal e as ameaças à vida e à família

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O projeto de reforma do novo Código Penal, apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) ao Congresso, está recebendo as emendas dos parlamentares. Conta como uma grande vitória para a frente em defesa da vida o fato de o senador ter-se declarado favorável à vida e considerar, como doutor em Direito Constitucional, que o aborto é inconstitucional.

No entanto, mesmo com as modificações recentemente realizadas pelo senador matogrossense, o Código Penal continua padecendo de graves problemas. De modo sumário, é possível perceber no texto do projeto de lei três ideologias predominantes: a cultura da morte – que pretende tornar legais práticas como o aborto e a eutanásia –, a ideologia de gênero – que procura, com um jogo de linguagem sorrateiro, transformar a própria natureza humana – e o ecologismo – que é a construção de uma nova ética universal de “vida sustentável”, que dá mais valor à natureza e aos animais que ao ser humano.

O art. 128, que trata das situações excludentes de crime de aborto, tem a seguinte redação:

Art. 128. Não há crime de aborto praticado por médico:

I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; ou

III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.[1]

A primeira questão é a mudança da linguagem técnica no caput do art. 128. Se o Código Penal vigente diz que, em determinados casos, o aborto praticado por médico “não se pune”, o projeto do novo Código traz a expressão “não há crime”. Ora, nos casos atuais em que não se pune o crime do aborto, “a ausência de punição não retira o caráter delituoso do fato, tanto que, se um particular vier a fazer um abortamento para salvar a vida da gestante ou porque ela foi estuprada, crime haverá e, ainda, a aplicação de uma pena. [Assim,] crime é uma coisa e pena, outra”[2]. A nova expressão que consta no PLS 236 representaria não só um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, como entraria em contradição com a própria Constituição Federal, que defende a inviolabilidade do direito à vida.

Antes da última revisão do senador Pedro Taques, havia, neste artigo, o inciso IV, que descriminalizava o aborto quando “a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade”. Felizmente, esta previsão foi retirada do projeto. No entanto, continua de pé o inciso I, que diz não haver crime de aborto “se houver risco à vida ou à saúde da gestante” – diferentemente do atual Código Penal, que não pune a prática “se não há outro meio de salvar a vida da gestante”. Ora, quem não enxerga que a gravidez – que não é uma doença – pode acarretar dificuldades para a saúde materna? Poderiam as crianças ter suas vidas ceifadas por qualquer risco à saúde da gestante? A expressão utilizada no texto do projeto é escorregadia, pois deixa uma porteira aberta para a realização do aborto de modo desenfreado. Sob a simples alegação de representar um risco à saúde da mulher, legitima-se o assassinato de uma criança inocente e indefesa no útero de sua mãe.

Não adianta retirar uma ameaça do projeto de lei se permanece outra ainda pior à vida do nascituro. Se há dez pistolas apontadas para a cabeça do feto e tiram-se nove, restará ainda uma e esta será suficiente para matar a criança. Na defesa da vida, não há espaço para uma luta “parcial” ou “até certo ponto”. Enquanto a integridade da vida humana estiver sendo vilipendiada, é preciso combater; enquanto estiverem sendo utilizadas expressões perigosas para manipulá-la, é preciso resistir. Foi com esta mesma linguagem perniciosa que a Inglaterra legalizou o aborto em seu território, com o Abortion Act (“Ato de Aborto”)[3], de 1967.

O texto proposto também acolhe aquela decisão desastrada do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, arbitrariamente “legalizou” o aborto de fetos anencefálicos no Brasil. É evidente que o órgão máximo do Poder Judiciário extrapolou de suas competências, como atesta o próprio voto do ministro Ricardo Lewandowski[4], durante o julgamento da questão. Então, é discutível a proposição do senador Mozarildo Cavalcanti que, com o PLS 50/2011, inclui “os casos de anencefalia fetal” no art. 128 do Código Penal.

Também é proposta, no relatório atual, a revogação da Lei das Contravenções Penais[5]. Esta lei pune, em seu art. 20, a conduta criminosa de “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”. Percebe-se a conveniência em retirar esta lei do ordenamento jurídico: ela permite que as fundações internacionais, que já investem milhões de dólares na promoção da cultura da morte, contrabandeiem livremente substâncias abortivas, facilitando a disseminação da prática. Existe um forte lobby estrangeiro para que essas drogas sejam vendidas, embora, por outro lado, a população brasileira se manifeste cada vez mais contrária à prática do abortamento. Mas, afinal, urge que se questione de quem é a soberania neste país: os nossos parlamentares estão servindo ao povo brasileiro ou aos interesses das grandes organizações internacionais?

Outro problema que se vislumbra no texto apresentado ao exame do Parlamento está no art. 248, § 7º: “Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade”. Sob a capa de estar-se militando “por propósitos sociais ou reivindicatórios”, o terrorismo deixa de ser penalizado, como se os fins aparentemente lícitos pudessem justificar os métodos pouco humanos empregados para sua consecução.

Ainda não se deplorou suficientemente o fato de o ultraje público ao pudor, tipificado no Código vigente nos arts. 233 e 234, não estar presente nesta reforma “despudorada” do diploma penal. Quais sanções caberiam à prática de “ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” ou à exposição pública de “escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”?

Mais uma questão – e essa perpassa todo o texto do PLS 236 – é a introdução da perigosa expressão “identidade de gênero” no ordenamento jurídico brasileiro. No vocabulário corrente, “gênero” tem o mesmo significado que a palavra “sexo”: diz respeito à diferença biológica entre os indivíduos. No entanto, o sentido desta palavra tem sido radicalmente alterado. Para um grupo restrito de psicólogos da década de 1960, “sexo” era o dado biológico das pessoas e “gênero” não passava de um constructo social, que poderia ser livremente modificado pela vontade humana. O que não passava de uma teoria radical, há quarenta anos, hoje consta em documentos da Organização das Nações Unidas e está pronto para ser introduzido nas legislações nacionais de todo o mundo.

Não é de impressionar que os grupos feministas e gayzistas, na luta por suas reivindicações, recorram à manipulação da própria linguagem, já que “mudar o significado e o conteúdo das palavras é uma artimanha para que a reengenharia social seja aceita por todos sem protestos”[6]. De fato, essa ideologia expressa a vontade férrea de uma elite revolucionária de destruir família, tal como ela é concebida pela civilização ocidental.

Quais as provas da “veracidade” desta teoria? Nenhuma. Em sentido contrário, há muitos fatos que a desabonam. O mais impressionante deles aconteceu justamente com um dos defensores da “ideologia de gênero” em 1960: o psicólogo neozelandês John Money. Ele advogava abertamente que um menino poderia ser criado como menina – e vice-versa. Foi-lhe apresentada, um dia, uma criança que acabou tendo o seu órgão sexual amputado por um terrível erro cirúrgico. O médico recomendou que o menino fosse criado pelos pais como menina: David, então, foi criado com o nome de Brenda. John Money apresentou este caso como um sucesso, uma prova de que a “identidade de gênero” não é inata, mas aprendida. Na verdade, a história ainda tinha muitos capítulos para terminar. David Reimer nunca se identificou como uma menina e, na sua adolescência, começou a viver como homem, depois de descobrir o que havia acontecido com ele. Contaminado pelos experimentos macabros do dr. Money e frustrado, após várias tentativas de reconstituição de sexo, David Reimer suicidou-se, não sem antes ver seu irmão morrer após uma overdose de antidepressivos[7].

Mesmo após esta experiência repugnante, o Gender Establishment nunca foi tão forte e atuante no mundo. Uma de suas representantes máximas, a ativista Judith Butler, autora de Gender Trouble: Feminism and the Subversion of Identity [“O problema do gênero: feminismo e a subversão da identidade”], encarna muito bem a rebeldia da agenda de gênero contra a própria natureza humana. Quem olha para ela, não consegue distinguir se se trata de uma mulher ou de um homem.

E é este projeto que os ideólogos de gênero pretendem impor à população mundial: eles querem abolir os “papéis sociais” de homem e mulher porque – dizem – são estes os primeiros papéis responsáveis pela opressão presente na sociedade. Recuperando a tese de Friedrich Engels em A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, o Gender Establishment transpõe a categoria marxista de “luta de classes” para a célula-mãe da humanidade e, para chegar a uma sociedade igualitária, seria preciso não mais abolir as classes econômicas, mas também as diferenças sexuais entre homens e mulheres.

Na luta contra a ideologia de gênero está em jogo o futuro da própria família. Por isso, é preciso que os termos “identidade de gênero”, “orientação sexual” e “preconceito de gênero” (cf. arts. 75, 121, 125, 474, 479 e 482) sejam retirados do texto de reforma do Código Penal brasileiro. Trata-se de expressões ideológicas e desnecessárias, sem contar que oferecem um grande potencial de risco para o futuro da nação brasileira.

Referências

  1. Relatório parcial da reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012), 19 de agosto de 2013, p. 153
  2. DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 55-56
  3. Esta previsão normativa inglesa dizia que um médico não seria responsabilizado pelo crime de aborto caso “the continuance of the pregnancy would involve risk to the life of the, pregnant woman, or of injury to the physical or mental health of the pregnant woman or any existing children of her family, greater than if the pregnancy were terminated” (in Abortion Act 1967)
  4. Acórdão da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, p. 238s. Cf. ADPF 54. Falta de Competência Jurisdicional do STF. Voto do Ministro Ricardo Lewandowski | YouTube
  5. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
  6. Juan Claudio Sanahuja. Poder Global e Religião Universal. 1. Ed. Katechesis/Ecclesiae: Campinas, 2012. p. 39
  7. A BBC produziu dois documentários sobre a história de David Reimer: Dr. Money and the Boy with No Penis (disponível no YouTube e transcrito no site da BBC) e The Boy Who Was Turned Into a Girl (também disponível no YouTube e no site da BBC).


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