73. A defesa da família no Congresso Nacional

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Os defensores da vida e da família devem dar uma grande ação de graças a Deus: embora ainda haja muitos capítulos pela frente, foi conquistada uma vitória importante. Sobre os projetos que tramitavam em Brasília com conteúdos ofensivos à moral judaico-cristã – a saber: o projeto de reforma do Código Penal, o PLC 122/2006 e o Plano Nacional de Educação –, há ótimas notícias.

Em primeiro lugar, com relação ao novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012)01: através de um grande esforço do senador Pedro Taques (PDT-MT), juntamente com o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), passaram, na Comissão Especial para Reforma do Código Penal, três emendas importantíssimas ao relatório02.

A primeira delas foi feita ao artigo 123, que pune o crime de infanticídio. A previsão factual que constava no relatório de agosto03 era: "Matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência perturbadora deste". Em Programa Ao Vivo no mês de setembro04, o Padre Paulo alertou para o perigo da expressão "influência perturbadora", cujo sentido poderia ser facilmente deturpado. Na ocasião, ele advogou o retorno do termo técnico "estado puerperal". A emenda nº 807, do senador Vital do Rêgo, propôs justamente a volta à redação do atual Código Penal – "Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após" – e foi acolhida.

A segunda emenda, de nº 808, também propôs que se voltasse à redação do atual Código Penal no que diz respeito às excludentes de punibilidade do aborto. O inciso I do art. 127, que dizia não haver crime de aborto "se houver risco à vida ou à saúde da gestante", foi alterado para "se não há outro meio de salvar a vida da gestante". A única alteração ocorrida foi com relação à descriminalização do aborto de anencéfalos, que, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal, foi acolhida no texto legislativo – mas que também pode ser objeto de discussão, depois, em plenário.

A terceira emenda, também do senador Vital do Rêgo, pediu que se excluísse "as expressões 'gênero', 'identidade de gênero', 'identidade sexual', 'opção sexual' e 'orientação sexual' onde se encontrar no texto do PLS n. 236, de 2012". A justificativa apresentada para a retirada destes termos é importante: "Tais expressões não encontram definição consensual na doutrina nem constam de nossa tradição legislativa. (...) Há vasta literatura que denuncia o uso de tais conceitos mais como uma 'ideologia de gênero' do que propriamente como uma 'política de gênero'."

É preciso agradecer a união de todos no esforço de mostrar aos senadores qual era o parecer da sociedade brasileira sobre estes temas. Mencionem-se, de modo especial, o senador Pedro Taques, por tudo aquilo que ele fez para que essas emendas fossem incluídas em seu relatório, e o senador Vital do Rêgo, que, como católico praticante, dispôs-se a trabalhar nas referidas emendas. Também deve-se agradecer os senadores Magno Malta (PR-ES) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que contribuíram no debate da Comissão de Reforma do Código.

Ao agradecer a estes senadores, não se está fazendo alguma espécie de propaganda política em seu favor. Assim como, quando as coisas não dão certo, fazemos questão de citar o nome dos parlamentares envolvidos, do mesmo modo, quando eles fazem o certo, é importante destacar e elogiar o seu trabalho. Não se deve esquecer, no entanto, que o PLS 236 tem uma longa tramitação pela frente. Por isso, é importante ficar atento a qualquer mudança de rumos no projeto.

Outra boa notícia vinda do Senado esta terça-feira foi a decisão de que o Projeto de Lei da Câmara nº 122/200605 tramitará junto com o projeto do Código Penal06. Este projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), visava, originalmente, criminalizar a "homofobia". Com o novo relator do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria do texto tinha sido alterada e, ao invés de falar-se de "homofobia", usava-se o termo "gênero". O apensamento deste projeto ao PLS 236 – que contou com a importante atuação dos senadores Eduardo Lopes (PRB-RJ), Magno Malta e Gim Argello (PTB-DF) – é importante, pois, com a emenda nº 809, do sen. Vital do Rêgo, os termos espinhosos da agenda de gênero foram eliminados do texto do projeto – o que, na prática, sepulta a lei da mordaça gay.

Quando os parlamentares evangélicos e o povo cristão lutam contra este projeto de lei, algumas pessoas questionam se são preconceituosos ou odeiam os homossexuais. Mas, não se trata disto. A política é a arte de buscar o bem comum. Se o suposto "bem" de uma minoria irá destruir o bem comum, o "bem" desta minoria deve ser limitado. Está em jogo um bem comum importantíssimo chamado "família". O povo brasileiro, que é soberano, vê na família um grande valor. Ora, a ideologia de gênero é a relativização dos papéis sexuais, de tal forma que a família natural já não tenha mais razão de existir. E esse tipo de relativização não é querido pelo povo brasileiro.

Não é que o povo brasileiro seja preconceituoso com relação aos homossexuais: não há, estatisticamente falando, uma perseguição "homofóbica" em nosso país. Em um lugar com um altíssimo número de homicídios como o nosso, a alegada quantidade de homossexuais mortos por ódio é ínfima – isto quando estes homossexuais não são mortos pelos próprios parceiros sexuais.

O que os cristãos pedem e querem é que as pessoas que forem agredidas ou sofrerem alguma injustiça por causa da sua homossexualidade sejam julgadas pelas mesmas leis que protegem as outras pessoas, sem privilégios indevidos. A única razão para a criação de uma lei "especial" para este grupo está registrada na literatura da agenda de gênero e é o que está acontecendo na Europa: primeiro, criminaliza-se qualquer forma de contestação ao comportamento homossexual; depois, as crianças recebem "educação sexual" obrigatórias nas escolas; e, por fim, é proibida a objeção de consciência dos pais à manipulação ideológica nos colégios.

É preciso destacar a ação extraordinária da bancada evangélica da Câmara dos Deputados nestes dias: faça-se menção especial aos deputados Paulo Freire (PR-SP), Marco Feliciano (PSC-SP) e João Campos (PSDB-GO). O povo cristão – católicos e evangélicos – e os espíritas fizeram uma coalizão pela família. E funcionou.

Àqueles que vivem um drama com problemas sexuais, é importante reiterar que nós, cristãos, não os odiamos. A nossa luta em defesa da família não visa tratar ninguém com preconceito, ou deixar de dar valor às pessoas – afinal, cada ser humano tem uma dignidade inestimável. O que está acontecendo é que muitos estão sendo usados como "testas de ferro" dos marxistas culturais, para destruir a família natural. No final desta luta revolucionária, os homossexuais serão simplesmente descartados, assim como foram nos regimes comunistas de Cuba, da Rússia e da China. Estes governos vermelhos são os maiores responsáveis pela "homofobia" e, no entanto, não se vê os militantes gayzistas gritarem contra estas atrocidades. Não é possível levar a sério o movimento gay desta forma.

O terceiro projeto do qual foi obtido um resultado favorável, ao menos por enquanto, foi o Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei da Câmara, nº 103/2012)07: conseguiu-se, com o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), retirar toda a agenda de gênero do projeto. Embora o seu substitutivo não tenha sido aceito, as suas emendas retirando o termo "gênero" do texto foram acolhidas e o projeto foi aprovado no Senado. Agora, ele deve voltar à Câmara, onde será votado novamente. Também é importante registrar, aqui, um agradecimento ao senador Vital do Rêgo, que contribuiu para aprovar o PNE sem a ideologia de gênero.

Temos, então, um grande presente de Natal para o menino Jesus. Diante de todos estes fatos, é preciso que fiquemos agradecidos: em última instância, a vitória não é nossa, mas de Deus. Impossível não lembrar a atitude do Rei Henrique V, após ganhar uma batalha contra os franceses, na véspera da festa de São Crispim: "Proclame-se que será condenado à pena máxima quem se orgulhar do feito, a Deus privando dos excelsos louvores que lhe cabem"08.

Verdadeiramente, estas três vitórias pertencem a Deus, mas a atuação de toda a população cristã brasileira foi importante. Estamos somente no início: somos centenas de milhares, mas precisamos ser milhões. Que os fatos desta semana possam servir para dar verdadeira esperança cristã para as pessoas. E que, em 2014, tomemos consciência de que não podemos continuar vivendo nossas vidas como se nada estivesse acontecendo. Precisamos dedicar nosso tempo e entregar nossa vida por essa causa.

Referências

  1. Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012 | Portal Atividade Legislativa do Senado
  2. A íntegra das três emendas está disponível em Emendas do Senador Vital do Rêgo
  3. Relatório parcial da reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012), 19 de agosto de 2013
  4. Cf. Aula Ao Vivo nº 64: O novo Código Penal e as ameaças à vida e à família, a partir dos 22min25s.
  5. Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006 | Portal Atividade Legislativa do Senado
  6. Projeto que criminaliza homofobia vai tramitar em conjunto com novo Código Penal | Portal de Notícias do Senado
  7. Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012 | Portal Atividade Legislativa do Senado
  8. William Shakespeare, Henrique V, Ato IV, Cena VIII

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